ANTT autoriza paralisação de mercado do Consórcio Guanabara; Agência concede autorização ao Consórcio Catarina de Transportes

Por Ônibus Paraibanos
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Rodrigo Gomes / Fábio Lima

Através da Portaria de número 400 publicada na edição desta quarta-feira, 15/09, do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres deferiu o pedido do CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, para a paralisação do mercado CAMPANHA (MG) – BARRA MANSA (RJ) operado na linha ALFENAS (MG) – RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 06-0236-00.

A agência também autorizou o CONSORCIO CATARINA DE TRANSPORTES para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização, por meio do Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR Nº 0426 .

De acordo com pesquisa no CNPJ do Consórcio Catarina, ele é composto pelas empresas Expresso Jk Transportes Ltda e Viacao Catarina Transportes De Passageiros Ltda.

Confira as Portarias:

PORTARIA Nº 399, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.084335/2021-42, resolve:

Art. 1º Autorizar o CONSORCIO CATARINA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 42.677.340/0001-00, para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização, por meio do Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR Nº 0426 .

Art. 2º A autorizatária deverá observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770/2015 implica a extinção da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

PORTARIA Nº 400, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.076531/2021-43, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a paralisação do mercado CAMPANHA (MG) – BARRA MANSA (RJ) operado na linha ALFENAS (MG) – RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 06-0236-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 11 de novembro de 2021.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

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