Ônibus Paraibanos

ANTT nega seguimento aos requerimentos de mercados novos da Itapemirim

Por Ônibus Paraibanos
Imagem Alex de Souza


Através da Decisão de número 183 publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres negou seguimento aos requerimentos de mercados novos solicitados pela Viação Itapemirim por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.

O artigo 4º da Deliberação 134 diz que: “Para fins do disposto no artigo 4º da Resolução nº 5.629, de 2017, somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP.”

§ 1º Na hipótese de a transportadora já explorar tanto serviços regulares quanto serviços fretados de transporte rodoviário interestadual de passageiros, serão analisados, para fins de definição do nível de implantação do MONITRIIP, os requisitos previstos no art. 2º desta Deliberação.

§ 2º Para definição do nível de implantação do MONITRIIP, a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS considerará o período anterior à data de protocolização do requerimento, conforme descrito abaixo:

I – Se a solicitação ocorrer na primeira quinzena do mês, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará com base no segundo mês anterior à data do requerimento.

II – Se a solicitação ocorrer na segunda quinzena do mês, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará com base no mês anterior à data do requerimento.

§ 3º Para os requerimentos protocolizados antes da vigência desta Deliberação, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará na forma definida no § 2º, sendo que, para esses casos, o marco para escolha do mês de apuração será a data da publicação desta Deliberação.

§ 4º No caso das transportadoras que estiverem enquadradas no Nível de Implantação III, a SUPAS ficará impedida de analisar qualquer requerimento administrativo que tenha vínculo com a operação do serviço.

Os mercados novos solicitados pela Itapemirim não foram informados na Decisão da ANTT, apenas os protocolos dos requerimentos.

Veja a Decisão.

DECISÃO Nº 183, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.055501/2020-12, decide:

Art. 1º Negar seguimento aos requerimentos de mercados novos relacionados no Anexo I e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação protocolados nos processos relacionados no Anexo I, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO I

ProtocoloEmpresaCNPJ
50500.030623/2020-04VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030183/2020-87VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030202/2020-75VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030209/2020-97VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030230/2020-92VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030233/2020-26VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030235/2020-15VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030236/2020-60VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030250/2020-63VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030252/2020-52VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030264/2020-87VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030268/2020-65VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030270/2020-34VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030271/2020-89VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030273/2020-78VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030274/2020-12VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030279/2020-45VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030292/2020-02VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030295/2020-38VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030297/2020-27VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030301/2020-57VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030303/2020-46VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030307/2020-24VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030310/2020-48VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030344/2020-32VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030349/2020-65VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030352/2020-89VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030355/2020-12VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030356/2020-67VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030361/2020-70VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030365/2020-58VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030369/2020-36VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030371/2020-13VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030373/2020-02VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030375/2020-93VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030377/2020-82VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030379/2020-71VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030380/2020-04VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030381/2020-41VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030383/2020-30VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030386/2020-73VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030388/2020-62VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030390/2020-31VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030392/2020-21VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030393/2020-75VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030394/2020-10VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030395/2020-64VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030397/2020-53VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030398/2020-06VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030399/2020-42VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030401/2020-83VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030402/2020-28VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030403/2020-72VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030404/2020-17VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030405/2020-61VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030406/2020-14VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030407/2020-51VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030409/2020-40VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030411/2020-19VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030412/2020-63VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030413/2020-16VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030414/2020-52VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030415/2020-05VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030416/2020-41VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030417/2020-96VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030420/2020-18VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030421/2020-54VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030423/2020-43VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030424/2020-98VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030425/2020-32VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030426/2020-87VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030427/2020-21VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030428/2020-76VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030429/2020-11VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030430/2020-45VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030431/2020-90VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030432/2020-34VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030433/2020-89VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030471/2020-31VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030474/2020-75VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030479/2020-06VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030480/2020-22VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030481/2020-77VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030485/2020-55VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030486/2020-08VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030490/2020-68VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030492/2020-57VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030494/2020-46VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030497/2020-80VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030498/2020-24VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030499/2020-79VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030502/2020-54VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030503/2020-07VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030506/2020-32VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030508/2020-21VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030511/2020-45VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030514/2020-89VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030516/2020-78VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030517/2020-12VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030519/2020-10VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030522/2020-25VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030524/2020-14VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030526/2020-11VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030527/2020-58VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030528/2020-01VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030534/2020-50VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030536/2020-49VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030538/2020-38VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030540/2020-15VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030541/2020-51VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030543/2020-41VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030544/2020-95VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030545/2020-30VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030547/2020-29VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030550/2020-42VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030562/2020-77VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030563/2020-11VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030569/2020-99VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030577/2020-35VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030578/2020-80VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030581/2020-01VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030582/2020-48VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030585/2020-81VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030587/2020-71VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030588/2020-15VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030592/2020-83VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
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