Por Ônibus Paraibanos
Imagem JC Barboza
Mais uma série de Decisões da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT indeferiram requerimentos de licenças operacionais para várias empresas de ônibus por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018 e ao ao art. 25 da Resolução 4.770/2015. As requisições foram arquivadas por determinação das Decisões.
As decisões foram publicadas na edição desta sexta-feira, 11/09, do Diário Oficial da União.
DECISÃO Nº 5, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.380498/2016-96, decide:
Art. 1º Negar seguimento aos requerimentos de licença operacional da empresa EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, CNPJ nº 80.227.796/0001-59, relacionados no Anexo, e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
ANEXO
| Protocolos |
| 50500.388348/2017-10 |
| 50500.388351/2017-25 |
| 50501.089724/2018-59 |
| 50501.089731/2018-51 |
| 50515.061686/2018-11 |
| 50515.061687/2018-65 |
| 50515.061688/2018-18 |
| 50515.061703/2018-10 |
| 50501.089716/2018-11 |
DECISÃO Nº 22, DE DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50501.325537/2018-44, decide:
Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de licença operacional da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
DECISÃO Nº 23, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50501.311124/2018-82, decide:
Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa BENTO & FRAGOSO – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA, CNPJ nº 10.861.396/0001-15, e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
DECISÃO Nº 24, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50501.300197/2018-49, decide:
Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa EXPRESSO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.263.312/00001-01, e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
DECISÃO Nº 25, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50515.046035/2018-09, decide:
Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa VIAÇÃO ESMERALDA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04.229.706/0001-80, e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
DECISÃO Nº 41, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.388887/2019-11, decide:
Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.356.807/0001-50, e determinar o arquivamento por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.
Art. 2º Não conhecer o pedido de impugnação da empresa Reunidas Transportes S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 04.176.082/0001-80, por perda de objeto.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
