Por Ônibus Paraibanos
Imagem JC Barboza
De acordo com a Deliberação de número 370 de 11 de agosto de 2020 publicada na edição desta quinta-feira, 13/08, do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres aplicou pena de cassação da autorização especial à Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo, no que trata o art. 78-A, IV, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
O que diz o artigo:
Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão
IV – cassação
V – declaração de inidoneidade.
VI – perdimento do veículo.
A ANTT facultou a empresa que mantenha a operação de suas linhas por até 90 (noventa) dias após a ciência dessa decisão, devendo interromper a venda de bilhetes pelo menos 30 (trinta) dias úteis antes desse prazo.
Veja a Deliberação na íntegra:
DELIBERAÇÃO Nº 370, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB – 92, de 11 de agosto de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.248593/2014-34, delibera:
Art. 1º Aplicar a pena de cassação da autorização especial à Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda, CNPJ nº 76.080.738/0001-78, de que trata o art. 78-A, IV, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Facultar que a Eucatur – Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda mantenha a operação de suas linhas por até 90 (noventa) dias após a ciência dessa decisão, devendo interromper a venda de bilhetes pelo menos 30 (trinta) dias úteis antes desse prazo, conforme o art. 8º da Resolução nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
