Deliberações da ANTT interferem em empresas interestaduais

Por Ônibus Paraibanos
Imagens JC Barboza

Na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União, a ANTT, Agência Nacional de Transportes Terrestres, publicou duas deliberações que mexem com empresas de ônibus que atuam no transporte interestadual de passageiros As deliberações são de 22 de novembro mas foram publicadas nesta segunda, 26.

DELIBERAÇÃO Nº 962, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Revoga a Deliberação nº 131, de 14 de março de 2018, que autorizou a implantação do mercado Agudos do Sul (PR) – São Bento do Sul (SC), como seção nas linhas Curitiba (PR) – Jaraguá do Sul (SC), prefixo nº 09-0167-00, e Curitiba (PR) – São Bento  do Sul (SC), prefixo nº 09-0166-00, operadas pela empresa EXPRESSO SÃO BENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 76.544.501/0001-09.

DELIBERAÇÃO Nº 963, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Determina à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS a apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.033183/2017-33, referentes à empresa VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA, CNPJ nº 01.552.504/0001-87.

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Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1°, constituir Comissão de Processo Administrativo com o objetivo de apurar possíveis infrações legais e regulamentares praticadas pela empresa.

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