Ônibus Paraibanos

Comissão aprova programa nacional do passe livre estudantil

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Divulgação

A Comissão de Viação e
Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21/8) o projeto
79/11, que cria o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil. A isenção total
do pagamento de transporte público coletivo valerá para alunos dos ensinos
público e privado. De acordo com a proposta, a União, por meio do FNDE
(Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), vai conceder subvenção
financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios que
aderirem ao programa. O repasse dos recursos financeiros será calculado com
base no número de alunos beneficiados pelo programa, observada a contrapartida
do município ou do Distrito Federal. 

O deputado Washington Reis (PMDB-RJ), relator da proposta
na comissão, disse que alguns pontos podem ser questionados no texto. O
primeiro é a capacidade de o FNDE arcar com esse novo ônus que lhe é atribuído,
o que deverá ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação. O segundo é
a imposição de tarefas ao Conselho Deliberativo do FNDE, o que pode ser
considerado inconstitucional em uma proposta de iniciativa parlamentar. Essa
análise deverá ser feita pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
O projeto prevê que o conselho deverá, anualmente,
definir a forma de cálculo dos repasses; o valor a ser repassado ao Distrito
Federal e ao município; a periodicidade dos repasses; e as instruções
necessárias à execução do programa.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será
analisada ainda pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
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