Fonte: Agência Senado
Foto: Paulo Rafael Viana
A União deverá interromper as transferências de
recursos e o apoio institucional aos municípios que não exigirem das empresas
de transporte coletivo o cumprimento das normas referentes à adaptação dos
veículos para o uso de pessoas com deficiência. A medida é prevista em projeto
(PLS 147/2012) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) nesta quarta-feira (21). O texto,
apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), também torna obrigatório o
cumprimento dos critérios do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a
adaptação dos veículos.
recursos e o apoio institucional aos municípios que não exigirem das empresas
de transporte coletivo o cumprimento das normas referentes à adaptação dos
veículos para o uso de pessoas com deficiência. A medida é prevista em projeto
(PLS 147/2012) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) nesta quarta-feira (21). O texto,
apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), também torna obrigatório o
cumprimento dos critérios do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a
adaptação dos veículos.
De acordo com a senadora, as duas medidas podem
contribuir para o efetivo cumprimento dos requisitos para adaptação, já que
hoje as demandas das pessoas com deficiência não são atendidas.
contribuir para o efetivo cumprimento dos requisitos para adaptação, já que
hoje as demandas das pessoas com deficiência não são atendidas.
O projeto recebeu
relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). Agora seguirá para a
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.
relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). Agora seguirá para a
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.
