ANTT anula Decisão que autorizava supressão de mercados da Viação Marlim

Por Ônibus Paraibanos
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Rodrigo Gomes / Victor Hugo Ferreira Soares

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Decisão de número 351, anulou a Decisão SUPAS nº 239, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021, pelo não cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 5.282/2017.

Esta Decisão deferia o pedido da empresa VIAÇÃO MARLIM, para a supressão dos mercados abaixo listados, operados como seções da linha APARECIDA DE GOIÂNIA(GO) – ARIPUANÃ(MT), prefixo 12-0502-00:

I – De: APARECIDA DE GOIÂNIA(GO), GOIÂNIA (GO), ACREÚNA (GO), RIO VERDE (GO), JATAÍ (GO) E MINEIROS (GO) Para: BARRA DO BUGRES (MT), TANGARÁ DA SERRA (MT), CAMPO NOVO (MT), BRASNORTE (MT), JUÍNA (MT), JURUENA(MT) E CATANHEIRA (MT).

O que diz o art. 11 da Resolução nº 5.282/2017?

A supressão de seção obedecerá ao disposto no artigo 50 da Resolução ANTT n° 4.770, de 2015, observado o período mínimo de atendimento de que trata o artigo 45 da mesma Resolução.

A ANTT indeferiu o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa PLANALTO TRANSPORTES, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020. A informação consta na Portaria de número 356.

DECISÃO SUPAS Nº 351, DE 29 DE JUNHO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, e o que consta no processo nº 50500.034045/2021-58, decide:

Art. 1º Anular a Decisão SUPAS nº 239, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2021, pelo não cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 5.282/2017.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIA COTIAS VASCONCELLOS

PORTARIA Nº 356, DE 28 DE JUNHO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.071931/2020-81, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa PLANALTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 95.592.077/0001-04, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Não conhecer o pedido de impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA CNPJ Nº 16.624.611/0098-73, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIA COTIAS VASCONCELLOS

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