ANTT indefere pedido da JBL para autorização de mercados; Veja outras Portarias e Decisão da agência

Por Ônibus Paraibanos
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JC Barboza

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Portaria de número 274, indeferiu o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.095853/2020-19, da empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO JBL NACIONAL LTDA, conforme o disposto no art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

O que diz o artigo 26 da Resolução 4.770, de 25 de junho de 2015?

Havendo qualquer pendência na documentação apresentada, a transportadora será comunicada para saná-la.

§ 1º Caso não haja manifestação da transportadora em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de comunicação de que trata o caput, o processo será arquivado.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no § 1º, o encaminhamento de nova documentação ensejará a abertura de um novo processo.

Na Portaria de número 270, a ANTT autorizou a empresa ROCHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME, para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

A agência autorizou 15 empresas relacionadas no anexo da Portaria de número 271 para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

DECISÃO Nº 270, DE 14 DE MAIO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, e o que consta no processo nº 50500.038873/2021-65, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para a supressão da linha ADAMANTINA (SP) – CURITIBA (PR), prefixo 08-0249-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIA COTIAS VASCONCELLOS

PORTARIA Nº 270, DE 14 DE MAIO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.039582/2021-94, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa ROCHA TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME, sob o CNPJ Nº 12.716.657/0001-39, para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º A autorizatária deverá observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770/2015 implica na extinção da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIA COTIAS VASCONCELLOS

PORTARIA Nº 271, DE 14 DE MAIO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.039561/2021-79, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIA COTIAS VASCONCELLOS

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
A. G. LOCADORA DA MONTANHA DE VEICULOS LTDA35992510.687.831/0001-37
CLAUDIO TURISMO LTDA00496432.158.805/0001-54
EDER CARLOS SANCHES NHAN LTDA00496541.628.591/0001-23
EXPRESSO RIO NEVES TRANSPORTES LTDA00496640.473.336/0001-96
FARLEY SOARES MARTINS EIRELI00496712.035.532/0001-43
FARLEY SOARES MARTINS EIRELI00496712.035.532/0001-43
FELIPE PEREIRA GUIDA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00062329.571.560/0001-88
FOCO TRANSPORTES LTDA00496837.926.139/0001-70
G2 TURISMO LTDA00496927.321.513/0001-50
JACQUES TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA00497034.715.636/0001-31
JOSI MARENGO RIBEIRO E CIA LTDA00497109.537.212/0001-87
MOCELLIN TRANSPORTES LTDA00067029.301.096/0001-00
MR LOCADORA, TURISMO E FRETAMENTO EIRELI00497218.887.107/0001-69
NGV TUR TRANSPORTE TURISMO E VIAGENS LTDA00497339.779.689/0001-30
R L BARBOSA ROTA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00497434.858.380/0001-11
TRANS TINA TURISMO E TRANSPORTES EIRELI – ME31598926.374.538/0001-50

PORTARIA Nº 274, DE 14 DE MAIO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.095853/2020-19, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.095853/2020-19, da empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO JBL NACIONAL LTDA, CNPJ nº 25.022.584/0001-27, conforme o disposto no art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001- 01, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001- 35 E VIAÇÃO COMETA S/A., CNPJ nº 61.084.018/0001-03, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIA COTIAS VASCONCELLOS

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