Amarelinho tem denúncias e processo de cassação de termo de autorização arquivados pela ANTT; Confira outras Deliberações, Portarias e Decisão da agência

Por Ônibus Paraibanos
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Alex de Souza / JC Barboza

Conforme informa a Deliberação de número 174 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicada na edição desta quarta-feira, 12/05, do Diário Oficial da União, a Viação Amarelinho teve arquivado os processos administrativos nº 50500.009632/2021-17, 50500.016548/2021-41, 50500.016642/2021-09 e 50500.016648/2021-78, por meio dos quais foi apresentada denúncia contra a empresa a agência.

A ANTT também arquivou o processo de cassação do Termo de Autorização da Amarelinho, por perda de objeto.

No dia 12/03, foi publicado no Diário Oficial da União, a Decisão de número 185 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, suspendeu a comercialização de bilhetes da empresa Viação Amarelinho, detentora da Licença Operacional – LOP nº 185, com fulcro nos dos artigos 24 e 80 da Resolução n. 4.770/2015.

Já no dia 13 de abril, a Viação Amarelinho recebeu da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, habilitação para a comercialização de bilhetes conforme consta na Decisão de número 222 de 9 de abril de 2021.

Na Decisão de número 246, a ANTT indeferiu o pedido de autorização de mercados protocolo nº 50500.376579/2016-91, da empresa TRANSACACIA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA,, por descumprimento ao disposto no caput do art. 25 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

O que diz o artigo 25:

As transportadoras habilitadas nos termos do Capítulo I desta Resolução poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT:

I – os mercados que pretende atender;

II – relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário;

III – frequência da linha, respeitada a frequência mínima estabelecida no Art. 33 desta Resolução;

IV – esquema operacional e quadro de horários da linha, observada a frequência proposta;

V – serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha, estabelecida no Art. 33 desta Resolução;

VI – frota necessária para prestação do serviço, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009;

VII – relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada;

VIII – relação dos terminais rodoviários;

IX – cadastro dos motoristas; e

X – relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.

§ 1º Para as instalações referenciadas nos incisos VII, VIII e X, a transportadora deverá apresentar declaração de engenheiro civil ou arquiteto, com registro nos respectivos Conselhos de Classe, atestando a adequabilidade das instalações para a prestação dos serviços solicitados.

§ 2º A declaração de que trata o § 1º deverá ser firmada por profissional sem vínculo com a transportadora.

§ 3º A ANTT poderá solicitar à transportadora, a qualquer momento, esclarecimentos sobre os documentos por elas apresentados ou documentos complementares visando esclarecer ou sanar pendências.

A agência deferiu, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela Empresa Princesa do Ivaí Ltda, conforme informa a Deliberação de número 171.

De acordo com a Decisão de número 173, a ANTT conheceu o recurso interposto pela empresa Rodoviário São Bento Ltda, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da Decisão nº 277, de 8 de dezembro de 2020, emitida pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros – SUPAS.

A Decisão nº 277, de 8 de dezembro de 2020 negou seguimento a requerimentos de mercados novos e determinou o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 e não conheceu os pedidos de impugnação protocolados nos processos relacionados no Anexo I, por perda de objeto.

Um dos requerimentos da São Bento que foram arquivados pela Decisão 277, o de número 50500.050283/2020-20, continha os seguintes mercados:

GOIANIA (GO) – SÃO PAULO (SP)
GOIANIA (GO) – CAMPINAS (SP)
GOIANIA (GO) – RIBEIRAO PRETO (SP)
GOIANIA (GO) – UBERABA (MG)
GOIANIA (GO) – UBERLANDIA (MG)
APARECIDA DE GOIANIA (GO) – SÃO PAULO (SP)
APARECIDA DE GOIANIA (GO) – CAMPINAS (SP)
APARECIDA DE GOIANIA (GO) – RIBEIRAO PRETO (SP)
APARECIDA DE GOIANIA (GO) – UBERABA (MG)
APARECIDA DE GOIANIA (GO) – UBERLANDIA (MG)
HIDROLANDIA (GO) – SÃO PAULO (SP)
HIDROLANDIA (GO) – CAMPINAS (SP)
HIDROLANDIA (GO) – RIBEIRAO PRETO (SP)
HIDROLANDIA (GO) – UBERABA (MG)
HIDROLANDIA (GO) – UBERLANDIA (MG)
MORRINHOS (GO) – SÃO PAULO (SP)
MORRINHOS (GO) – CAMPINAS (SP)
MORRINHOS (GO) – RIBEIRAO PRETO (SP)
MORRINHOS (GO) – UBERABA (MG)
MORRINHOS (GO) – UBERLANDIA (MG)
ITUMBIARA (GO) – SÃO PAULO (SP)
ITUMBIARA (GO) – CAMPINAS (SP)
ITUMBIARA (GO) – RIBEIRAO PRETO (SP)
ITUMBIARA (GO) – UBERABA (MG)
ITUMBIARA (GO) – UBERLANDIA (MG)
UBERABA (MG) – SÃO PAULO (SP)
UBERABA (MG) – CAMPINAS (SP)
UBERABA (MG) – RIBEIRAO PRETO (SP)
UBERLANDIA (MG) – SÃO PAULO (SP)
UBERLANDIA (MG) – CAMPINAS (SP)
UBERLANDIA (MG) – RIBEIRAO PRETO (SP)


Na Portaria de número 259, a ANTT indeferiu o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VIAÇÃO MARLIM LTDA., por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020.

A Portaria Supas de número 267 deferiu o pedido da empresa MAP PROMOCOES VIAGENS E TURISMO LTDA, para expedição da Licença Operacional – LOP, de número 212, com a inclusão dos mercados a seguir:

I – De: GUANAMBI (BA) e URANDI (BA) Para: BELO HORIZONTE (MG), ESPINOSA (MG), MONTE AZUL (MG), MATO VERDE (MG), PORTEIRINHA (MG), JANAUBA (MG), CAPITAO ENEAS (MG), MONTES CLAROS (MG), BUENOPOLIS (MG) e CORINTO (MG).

Confira a Decisão, Deliberações e Portarias.

DECISÃO Nº 246, DE 3 DE MAIO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.376579/2016-91, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização de mercados protocolo nº 50500.376579/2016-91, da empresa TRANSACACIA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, CNPJ nº 72.134.307/0001-96, por descumprimento ao disposto no caput do art. 25 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIA COTIAS VASCONCELLOS

DELIBERAÇÃO Nº 171, DE 7 DE MAIO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEM – 027, de 23 de abril de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.023113/2021-53, delibera:

Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela Empresa Princesa do Ivaí Ltda, CNPJ nº 78.352.663/0001-62, nas seguintes condições:

I – valor total do débito: R$ 106.827,40 (cento e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos); e

II – quantidade de parcelas: 6 (seis) parcelas.

§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, § 4º e § 5º da Resolução nº 5.830, de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 17.804,56 (dezessete mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA

Diretor-Geral Em exercício

DELIBERAÇÃO Nº 173, DE 7 DE MAIO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM – 024, de 23 de abril de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.050283/2020-20, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa Rodoviário São Bento Ltda, CNPJ nº 17.063.703/0001-61, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da Decisão nº 277, de 8 de dezembro de 2020, emitida pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros – SUPAS.

Art. 2º Não conhecer do pedido de impugnação da Empresa Gontijo de Transporte Ltda, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, protocolo nº 50500.014255/2021-20, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA

Diretor-Geral Em exercício

DELIBERAÇÃO Nº 174, DE 7 DE MAIO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM – 025, de 27 de abril de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.402118/2019-24, delibera:

Art. 1º Arquivar os processos administrativos nº 50500.009632/2021-17, 50500.016548/2021-41, 50500.016642/2021-09 e 50500.016648/2021-78, por meio dos quais foi apresentada denúncia contra a empresa Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda, CNPJ nº 33.698.981/0001-41.

Art. 2º Arquivar o processo de cassação do Termo de Autorização da empresa Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda, CNPJ nº 33.698.981/0001-41, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA

Diretor-Geral Em exercício

PORTARIA Nº 259, DE 20 DE ABRIL DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida no Procedimento Comum Cível nº 1017656-51.2020.4.01.3600, constante do processo nº 00473.002578/2021-77, e considerando o que consta no processo nº 50500.388514/2019-31, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VIAÇÃO MARLIM LTDA., CNPJ nº 24.524.797/0001-94, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A, CNPJ n º 55.334.262/0001-84, e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTD, CNPJ n.º 16.624.611/0098-73, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIA COTIAS VASCONCELLOS

PORTARIA SUPAS Nº 267, DE 11 DE MAIO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento a decisão judicial no bojo da ação em Mandado de Segurança nº 1062153-71.2020.4.01.340, constante do processo nº 00424.158066/2020-69 e considerando o que consta no processo nº 50500.081387/2020-86, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa MAP PROMOCOES VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.782.558/0001-90, para expedição da Licença Operacional – LOP, de número 212, com a inclusão dos mercados a seguir:

I – De: GUANAMBI (BA) e URANDI (BA) Para: BELO HORIZONTE (MG), ESPINOSA (MG), MONTE AZUL (MG), MATO VERDE (MG), PORTEIRINHA (MG), JANAUBA (MG), CAPITAO ENEAS (MG), MONTES CLAROS (MG), BUENOPOLIS (MG) e CORINTO (MG).

Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73 e, no mérito, negar provimento.

Art. 3º A outorga de que trata o art. 1º não produzirá efeitos enquanto vigente o comando proibitivo contido no item 28.2 da decisão do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº559/2021 – TCU – Plenário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYLVIA COTIAS VASCONCELLOS

Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

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