ANTT nega seguimento a solicitação de mercados novos da Viação Amarelinho; Confira Portarias e Decisões da agência

Por Ônibus Paraibanos
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Alex de Souza / JC Barboza

De acordo com a Portaria de número 177, publicada na edição desta quinta-feira, 04/03, do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres negou seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa Viação Amarelinho Transporte de Passageiros LTDA e determinou o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.

O art. 25 da Resolução 4.770/2015 determina:

Art. 25 – As transportadoras habilitadas nos termos do Capítulo I desta Resolução poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT:

I – os mercados que pretende atender;

II – relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário;

III – frequência da linha, respeitada a frequência mínima estabelecida no 0 desta Resolução;

IV – esquema operacional e quadro de horários da linha, observada a frequência proposta;

V – serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha, estabelecida no 0 desta Resolução;

VI – frota necessária para prestação do serviço, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009;

VII – relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada;

VIII – relação dos terminais rodoviários;

IX – cadastro dos motoristas; e

X – relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.

Outras empresas que tiveram seus requerimentos de mercados novos negados pela ANTT foram Givaldo Matos Santana, Viação Real, Emtram e Transmargoo.

A ANTT revogou as Portarias número 932 e 939 de 2 de outubro de 2020, publicada no DOU de 12 de novembro de 2020, que deferiram mercados à empresa Guerino Seiscento Transportes. As revogações constam nas Portarias de número 188 e 189 respectivamente.

A Portaria de número 932 autorizou os seguintes mercados:

I – De: TRÊS LAGOAS (MS) e BRASILÂNDIA (MS) Para: FLORIANÓPOLIS (SC), PRESIDENTE VENCESLAU (SP), PRESIDENTE PRUDENTE (SP), SANTO INÁCIO (PR), MARINGÁ (PR), MANDAGUARI (PR), ARAPONGAS (PR), LONDRINA (PR), IMBAÚ (PR), PONTA GROSSA (PR), CURITIBA (PR), GARUVA (SC), JOINVILLE (SC), ITAJAÍ (SC), BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC) e ITAPEMA (SC) ;

II – De: PAULICÉIA (SP), PANORAMA (SP) e PRESIDENTE VENCESLAU (SP) Para: SANTO INÁCIO (PR), MARINGÁ (PR), MANDAGUARI (PR), ARAPONGAS (PR), LONDRINA (PR), IMBAÚ (PR), PONTA GROSSA (PR), CURITIBA (PR), GARUVA (SC), JOINVILLE (SC), ITAJAÍ (SC), BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC), ITAPEMA (SC) e FLORIANÓPOLIS (SC);

III – De: PRESIDENTE EPITÁCIO (SP) Para: SANTO INÁCIO (PR), MARINGÁ (PR), MANDAGUARI (PR), ARAPONGAS (PR), LONDRINA (PR), IMBAÚ (PR), PONTA GROSSA (PR), CURITIBA (PR), JOINVILLE (SC), ITAJAÍ (SC), BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC), ITAPEMA (SC) e FLORIANÓPOLIS (SC);

IV – De: PRESIDENTE PRUDENTE (SP) Para: SANTO INÁCIO (PR), MARINGÁ (PR), ARAPONGAS (PR), CURITIBA (PR), GARUVA (SC), JOINVILLE (SC), ITAJAIÍ (SC), BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC), ITAPEMA (SC) e FLORIANÓPOLIS (SC);

V – De: MARINGÁ (PR), MANDAGUARI (PR), ARAPONGAS (PR), ROLÂNDIA (PR) e IMBAÚ (PR) Para: GARUVA (SC), JOINVILLE (SC), ITAJAÍ (SC), BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC), ITAPEMA (SC) e FLORIANÓPOLIS (SC); e

VI – De: LONDRINA (PR), PONTA GROSSA (PR) e CURITIBA (PR) Para: GARUVA (SC) e ITAPEMA (SC)

A Portaria de número 939 autorizou os seguintes mercados:

I – De: TRÊS LAGOAS/MS Para: FLORIANÓPOLIS/SC, ASSIS/SP, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, CURITIBA/PR, GARUVA/SC, IMBAÚ/PR, ITAJAÍ/SC, ITAPEMA/SC, JOINVILLE/SC, LONDRINA/PR, PARAGUAÇU PAULISTA/SP, PONTA GROSSA/PR, QUATÁ/SP e SERTANÓPOLIS/PR;

II – De: BRASILÂNDIA/MS Para: BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, CURITIBA/PR, FLORIANÓPOLIS/SC, GARUVA/SC, IMBAÚ/PR, ITAJAÍ/SC, ITAPEMA/SC, JOINVILLE/SC, LONDRINA/PR, PARAGUAÇU PAULISTA/SP, PONTA GROSSA/PR e QUATÁ/SP;

III – De: PAULICÉIA/SP e PANORAMA/SP Para: BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, CURITIBA/PR, FLORIANÓPOLIS/SC, GARUVA/SC, IMBAÚ/PR, ITAJAÍ/SC, ITAPEMA/SC, JOINVILLE/SC, LONDRINA/PR, e PONTA GROSSA/PR;

IV – De: TUPI PAULISTA/SP, DRACENA/SP, JUNQUEIRÓPOLIS/SP, PACAEMBU/SP e ADAMANTINA/SP Para: BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, CURITIBA/PR, FLORIANÓPOLIS/SC, GARUVA/SC, IMBAÚ/PR, ITAJAÍ/SC, ITAPEMA/SC, JOINVILLE/SC, LONDRINA/PR, PONTA GROSSA/PR e SERTANÓPOLIS/PR;

V – De: LUCÉLIA/SP Para: BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, CURITIBA/PR, FLORIANÓPOLIS/SC, GARUVA/SC, IMBAÚ/PR, ITAJAÍ/SC, ITAPEMA/SC, LONDRINA/PR, PONTA GROSSA/PR e SERTANÓPOLIS/PR;

VI: – De: OSVALDO CRUZ/SP, PARAPUÃ/SP, BASTOS/SP e TUPÃ/SP Para: BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, CURITIBA/PR, FLORIANÓPOLIS/SC, GARUVA/SC, IMBAÚ/PR, ITAJAÍ/SC, ITAPEMA/SC, JOINVILLE/SC, PONTA GROSSA/PR e SERTANÓPOLIS/PR;

VII – De: QUATÁ/SP Para: BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, FLORIANÓPOLIS/SC, GARUVA/SC, IMBAÚ/PR, ITAJAÍ/SC, ITAPEMA/SC e JOINVILLE/SC;

VIII – De: PARAGUAÇU PAULISTA/SP e ASSIS/SP Para: BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, CURITIBA/PR, FLORIANÓPOLIS/SC, GARUVA/SC, IMBAÚ/PR, ITAJAÍ/SC, ITAPEMA/SC, JOINVILLE/SC e PONTA GROSSA/PR;

IX – De: SERTANÓPOLIS/PR e IMBAÚ/PR Para: BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, FLORIANÓPOLIS/SC, GARUVA/SC, ITAJAÍ/SC, ITAPEMA/SC e JOINVILLE/SC; e

X De: LONDRINA/PR, PONTA GROSSA/PR e CURITIBA/PR Para: GARUVA/SC e ITAPEMA/SC.

De acordo com a Decisão de número 167, a agência deferiu a solicitação da Viação Progresso e Turismo, para a supressão da linha Sapucaia (RJ) – Além Paraíba (MG), prefixo 07-0164-20.

A Nordeste teve o seu pedido de para a supressão da linha TOLEDO (PR) – CAMPINAS (SP), prefixo 09-0057-30. aceito pela ANTT, conforme Decisão de número 168.

A ANTT, conforme a Decisão de número 169, autorizou a Viação Cidade do Aço a implantar mercados como seções da linha RIO DE JANEIRO(RJ) – CRUZEIRO(SP), prefixo 07-0015-00.

A Decisão de número 170 traz a supressão da linha Rio de Janeiro X São Paulo, prefixo nº 07-0175-30 e implantação da mesma linha, porém com o prefixo 07-0175-00, atendendo o pedido da Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha.

As Portarias de número 180, 181, 185, 186, 187 e 197 trouxeram os deferimentos da ANTT aos pedidos da empresa Viação União Santa Cruz Ltda, para a inclusão dos mercados, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 99.

A ANTT atendeu o pedido de reconsideração da Auto Viação Progresso e deu-lhe provimento. Também revogou a Portaria nº 99, de 03 de fevereiro de 2021, publicado no DOU em 12 de fevereiro de 2021.

Nas Portarias de número 183 e 184 constam o deferiment do pedido da empresa EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, para a inclusão de mercados em sua Licença Operacional – LOP, de número 160.

A ANTT atendeu o pedido da empresa Viação Garcia LTDA para a supressão da linha Apucarana (PR) – Presidente Prudente (PR), prefixo 09-0123-00, com a paralisação dos respectivos mercados em sua Licença Operacional – LOP, de número 87, a partir de 21/04/2021, em atendimento ao § 1º, art. 45 da Resolução nº 4.770/2015, conforme consta na Portaria de número 191.

A Portaria de número 195 traz o deferimento, pela ANTT, do pedido da Empresa Princesa do Norte, para a inclusão de mercados em sua Licença Operacional – LOP, de número 90.

Confira as Decisões e Portarias.

DECISÃO Nº 163, DE 2 DE MARÇO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.136166/2020-52, decide:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa GIVALDO MATOS SANTANA EIRELI, CNPJ nº 10.771.628/0001-44 e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.

Art. 2º Conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela empresa GIVALDO MATOS SANTANA EIRELI, CNPJ nº 10.771.628/0001-44 e no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 165, DE 2 DE MARÇO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.061790/2020-99, decide:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa VIAÇÃO REAL LTDA, CNPJ nº 77.930.956/0001-17 e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no caput do art. 25 da Resolução ANTT nº 4770, de 25 de junho de 2015, uma vez que a empresa não está habilitada.

Art. 2º Não conhecer o pedido de impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 167, DE 2 DE MARÇO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.016347/2021-44, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação Progresso e Turismo S/A, CNPJ nº 32.404.063/0001-08, para a supressão da linha SAPUCAIA (RJ) – ALÉM PARAÍBA (MG), prefixo 07-0164-20.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 168, DE 2 DE MARÇO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.015334/2021-58, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa NORDESTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para a supressão da linha TOLEDO (PR) – CAMPINAS (SP), prefixo 09-0057-30.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 169, DE 2 DE MARÇO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.014720/2021-22, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA, CNPJ nº 28.670.958/0001-09, para a implantação dos mercados a seguir como seções da linha RIO DE JANEIRO(RJ) – CRUZEIRO(SP), prefixo 07-0015-00:

I – De: Volta Redonda(RJ) e Barra Mansa(RJ) Para: Cruzeiro(SP)

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 170, DE 2 DE MARÇO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.014675/2021-14, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para a supressão da linha – RIO DE JANEIRO (RJ) – SÃO PAULO (SP), prefixo nº 07-0175-30.

Art. 2º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, CNPJ nº 76.539.600/0001-94, para a implantação da linha RIO DE JANEIRO (RJ) – SÃO PAULO (SP), prefixo nº 07-0175-00.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 156, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50540.302004/2019-17, resolve:

Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO SA, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, protocolo nº 50500.012876/2021-79, e dar-lhe provimento.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 99, de 03 de fevereiro de 2021, publicado no DOU em 12 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 174, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.010099/2020-47, resolve:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA, CNPJ nº 16.041.592/0001-20, e determinar o arquivamento, por inobservância ao prazo indicado no §1º do artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA CNPJ nº. 30.069.314/0001-01; AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº. 61.084.018/0001-03 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 177, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.008485/2020-79, resolve:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ nº 33.698.981/0001-41, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação da ABRITTC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERESTADUAL DE TURISMO, TRANSPORTES TERRESTRES E DE CARGA, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 179, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.009142/2020-21, resolve:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA, CNPJ nº 16.041.592/0001-20, e determinar o arquivamento, por inobservância ao prazo indicado no §1º do artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ/MF nº 30.069.314/0001-01; AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35 e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 180, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5044682-45.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.109786/2020-21, e conforme consta no processo nº 50500.018719/2019-52, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação União Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 99:

I – CAÇAPAVA DO SUL/RS Para: CONCORDIA/SC, CHAPECO/SC, XANXERE/SC, PATO BRANCO/PR, FRANCISCO BELTRAO/PR, REALEZA/PR, CASCAVEL/PR, TOLEDO/PR, UMUARAMA/PR, CIANORTE/PR, MARINGA/PR, APUCARANA/PR, ARAPONGAS/PR, LONDRINA/PR, ASSIS/SP, MARILIA/SP, BAURU/SP, JAU/SP, ARARAQUARA/SP, RIBEIRAO PRETO/SP, FRANCA/SP;

II – SANTA MARIA/RS Para: CONCORDIA/SC, LONDRINA/PR, ASSIS/SP, MARILIA/SP, BAURU/SP, JAU/SP, ARARAQUARA/SP, RIBEIRAO PRETO/SP, FRANCA/SP;

III – De: ASSIS/SP, BAURU/SP, JAU/SP, MARILIA/SP Para: TOLEDO/PR, CASCAVEL/PR.

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; Viação Cometa S.A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13 e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 181, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5044682-45.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.109786/2020-21, e conforme consta no processo nº 50500.016202/2019-29, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação União Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 99:

I – De: CASCAVEL/PR Para: ARARAQUARA/SP, RIBEIRÃO PRETO/SP e FRANCA/SP.

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; Viação Cometa S.A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e Pluma Conforto e Turismo Ltda, CNPJ nº 76.530.278/0001-32 e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 182, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.314356/2019-83, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA, CNPJ nº 52.771.516/0001-33, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Não conhecer o pedido de impugnação da empresa VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 183, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.030179/2020-19, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 160:

I – De: AMERICANA (SP), ADAMANTINA (SP), ANDRADINA (SP), APARECIDA (SP), BARRA MANSA (RJ), BAURU (SP), CAMPINAS (SP), DRACENA (SP), FLORIDA PAULISTA (SP), INUBIA PAULISTA (SP), IRAPURU (SP), JACAREI (SP), JAU (SP), JUNDIAI (SP), JUNQUEIROPOLIS (SP), LIMEIRA (SP), LORENA (SP), LUCELIA (SP), MARILIA (SP), OSVALDO CRUZ (SP), PACAEMBU (SP), PARAPUA (SP), POMPEIA (SP), RESENDE (RJ), RIO CLARO (SP), RIO DE JANEIRO (RJ), SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP), SÃO PAULO (SP), TAUBATE (SP), TUPA (SP), TUPI PAULISTA (SP) e VOLTA REDONDA (RJ) Para: AGUA CLARA (MS), CAMPO GRANDE (MS), RIBAS DO RIO PARDO (MS) e TRES LAGOAS (MS); e

II – De: BARRA MANSA (RJ), RESENDE (RJ), RIO DE JANEIRO (RJ) e VOLTA REDONDA (RJ) Para: AMERICANA (SP), ADAMANTINA (SP), ANDRADINA (SP) APARECIDA (SP), BAURU (SP), CAMPINAS (SP), CAMPO GRANDE (MS), DRACENA (SP), FLORIDA PAULISTA (SP), INUBIA PAULISTA (SP), IRAPURU (SP), JACAREI (SP), JAU (SP), JUNDIAI (SP), JUNQUEIROPOLIS (SP), LIMEIRA (SP), LORENA (SP), LUCELIA (SP), MARILIA (SP), OSVALDO CRUZ (SP), PACAEMBU (SP), PARAPUA (SP), POMPEIA (SP), RIO CLARO (RJ), SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP), SÃO PAULO (SP), TAUBATE (SP), TUPA (SP) e TUPI PAULISTA (SP).

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 04.229.706/0001-80; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 44.993.632/0001-79; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01; AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73 e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 184, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.030112/2020-84, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 160:

I – De: CUIABA (MT), JACIARA (MT), JUSCIMEIRA (MT) e RONDONOPOLIS (MT) Para: SAO PAULO (SP), SONORA (MS), COXIM (MS), RIO VERDE DE MATO GROSSO (MS), SAO GABRIEL DO OESTE (MS), BANDEIRANTES (MS), CAMPO GRANDE (MS), RIBAS DO RIO PARDO (MS), AGUA CLARA (MS), TRES LAGOAS (MS), ANDRADINA (SP), ARACATUBA (SP), BIRIGUI (SP), PENAPOLIS (SP), LINS (SP), BAURU (SP), JAU (SP), RIO CLARO (SP), LIMEIRA (SP), AMERICANA (SP), CAMPINAS (SP) e JUNDIAI (SP); e,

II – De: SONORA (MS), COXIM (MS), RIO VERDE DE MATO GROSSO (MS), SAO GABRIEL DO OESTE (MS), BANDEIRANTES (MS), CAMPO GRANDE (MS), RIBAS DO RIO PARDO (MS), AGUA CLARA (MS) e TRES LAGOAS (MS) Para: ANDRADINA (SP), ARACATUBA (SP), BIRIGUI (SP), PENAPOLIS (SP), LINS (SP), BAURU (SP), JAU (SP), RIO CLARO (SP), LIMEIRA (SP), AMERICANA (SP), CAMPINAS (SP), JUNDIAI (SP) e SÃO PAULO (SP).

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 44.993.632/0001-79 e da EXPRESSO ITAMARATI S.A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41 e no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 185, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5044682-45.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.109786/2020-21, e conforme consta no processo nº 50500.016208/2019-04, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO UNIÃO SANTA CRUZ LTDA, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 99:

I- De: FRANCISCO BELTRÃO (PR), PATO BRANCO (PR) e REALEZA (PR) Para: ARARAQUARA (SP), ASSIS (SP), BAURU (SP), FRANCA (SP), JAÚ (SP), MARÍLIA (SP) e RIBEIRÃO PRETO (SP).

Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação da empresa PLANALTO TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 95.592.007/0001-04 e, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 186, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5044682-45.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.109786/2020-21, e conforme consta no processo nº 50500.016201/2019-84, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação União Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 99:

I – De: Cia Norte (PR) para: Ribeirão Preto (SP) e Franca (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 187, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5044682-45.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.109786/2020-21, e conforme consta no processo nº 50500.015759/2019-42, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação União Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 99:

I – De: CACAPAVA DO SUL/RS para: CASCAVEL/PR, CHAPECO/SC, FRANCISCO BELTRÃO/PR, MEDIANEIRA/PR, PATO BRANCO/PR e FOZ DO IGUAÇU/PR,

II – De: PELOTAS/RS e RIO GRANDE: /RS para: CASCAVEL/PR, CHAPECO/SC, REALEZA/PR, FOZ DO IGUAÇU/PR e MEDIANEIRA/PR;

III – De: SANTA MARIA/RS para: FOZ DO IGUAÇU/PR e MEDIANEIRA/PR;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 188, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.005134/2020-14, resolve:

Art. 1º Revogar a PORTARIA Nº 932, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicada no DOU de 12 de novembro de 2020, que deferiu mercados à empresa GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 189, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.005132/2020-17, resolve:

Art. 1º Revogar a PORTARIA Nº 939, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicada no DOU de 12 de novembro de 2020, que deferiu mercados à empresa GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 191, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.005370/2021-11, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para a supressão da linha APUCARANA (PR) – PRESIDENTE PRUDENTE (PR), prefixo 09-0123-00, com a paralisação dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 87, a partir de 21/04/2021, em atendimento ao § 1º, art. 45 da Resolução nº 4.770/2015:

I – APUCARANA (PR) – PRESIDENTE PRUDENTE (SP);

II – ARAPONGAS (PR) – PRESIDENTE PRUDENTE (SP);

III – ROLÂNDIA (PR) – PIRAPOZINHO (SP);

IV – JAGUAPITÃ (PR) – PRESIDENTE PRUDENTE (SP) E PIRAPOZINHO (SP)

V – GUARACI (PR) – PRESIDENTE PRUDENTE (SP) E PIRAPOZINHO (SP)

VI – CENTENÁRIO DO SUL (PR) – PRESIDENTE PRUDENTE (SP) E PIRAPOZINHO (SP)

VII – LUPIONÓPOLIS (PR) – PRESIDENTE PRUDENTE (SP) E PIRAPOZINHO (SP)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.017156/2019-85, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 90:

I – De: TRÊS LAGOAS/MS Para: TUPA/SP, MARILIA/SP, OURINHOS/SP, SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, SIQUEIRA CAMPOS/PR, WENCESLAU BRAZ/PR, ARAPOTI/PR, JAGUARIAIVA/PR, PONTA GROSSA/PR, CURITIBA/PR, JOINVILLE/SC, BALNEARIO CAMBORIU/SC, ITAPEMA/SC, FLORIANOPOLIS/SC;

II – De: ANDRADINA/SP, TUPI PAULISTA/SP, DRACENA/SP Para: SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, SIQUEIRA CAMPOS/PR, WENCESLAU BRAZ/PR, ARAPOTI/PR, JAGUARIAIVA/PR, PONTA GROSSA/PR, CURITIBA/PR, JOINVILLE/SC, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, ITAPEMA/SC, FLORIANÓPOLIS/SC;

III – De: ADAMANTINA/SP Para: SIQUEIRA CAMPOS/PR, WENCESLAU BRAZ/PR, ARAPOTI/PR, JAGUARIAIVA/PR, JOINVILLE/SC, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, ITAPEMA/SC, FLORIANÓPOLIS/SC;

IV – De: OSVALDO CRUZ/SP Para: SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, SIQUEIRA CAMPOS/PR, WENCESLAU BRAZ/PR, ARAPOTI/PR, JAGUARIAIVA/PR, JOINVILLE/SC, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, ITAPEMA/SC, FLORIANÓPOLIS/SC;

V – De: TUPA/SP Para: SIQUEIRA CAMPOS/PR, WENCESLAU BRAZ/PR, ARAPOTI/PR, JAGUARIAIVA/PR, JOINVILLE/SC, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, ITAPEMA/SC, FLORIANÓPOLIS/SC;

VI – De: PIRAI DO SUL/PR Para: JOINVILLE/SC, BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, ITAPEMA/SC, FLORIANÓPOLIS/SC.

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 44.993.632/0001-79; VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA, CNPJ nº 01.016.179/0001-38 e AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35 e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 196, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.035942/2020-06, resolve:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELI, CNPJ nº 04.833.584/0001-37, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01; AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 197, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5044682-45.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.109786/2020-21, e conforme consta no processo nº 50500.016212/2019-64 , resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação União Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 95.424.735/0001-59, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 99:

I – De: Umuarama (PR) para: Assis (SP), Marília (SP), Bauru (SP), Jaú (SP), Araraquara (SP), Ribeirão Preto (SP) e Franca (SP);

II – De: Toledo (PR) para: Araraquara (SP), Ribeirão Preto (SP) e Franca (SP).

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; Viação Cometa S.A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03; Planalto Transportes Ltda, CNPJ nº 95.592.077/0001-04 e Expresso Prata Ltda, CNPJ 45.007.937/0001-27 e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 198, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.006977/2020-20, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA, CNPJ nº 16.041.592/0001-20, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01; AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73 e VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, CNPJ nº 27.175.975/0001-07, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

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