Por Ônibus Paraibanos
Imagens JC Barboza
Através de uma decisão e sete portarias, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres negou seguimento aos requerimentos de mercados novos de várias empresas como a Satélite Norte, Guerino Seiscento, Unesul, Boa Esperança, Catarinense, Progresso, EMTRAM, Consórcio Guanabara, entre outras.
Confira a Decisão e Portaria.
DECISÃO Nº 162, DE 1º DE MARÇO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.055501/2020-12, decide:
Art. 1º Negar seguimento aos requerimentos de mercados novos relacionados no Anexo I e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 21 de março de 2018.
Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação protocolados nos processos relacionados no Anexo I, por perda de objeto.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
ANEXO I
Protocolo | Empresa | CNPJ |
50500.066417/2020-24 | ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI | 02.729.226/0001-53 |
50500.127144/2020-00 | COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA | 04.787.941/0001-78 |
50500.127155/2020-81 | COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA | 04.787.941/0001-78 |
50500.127169/2020-03 | COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA | 04.787.941/0001-78 |
50500.127181/2020-18 | COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA | 04.787.941/0001-78 |
50500.128456/2020-22 | COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA | 04.787.941/0001-78 |
50500.070511/2020-88 | ANTÓNIO PEDRO DA SILVA TRANSPORES DE PASSAGEIROS-EIRELI | 05.051.769/0001-52 |
50500.006821/2021-20 | AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA | 82.647.884/0001-35 |
50500.369518/2019-11 | BUENO VIAGENS EIRELI | 05.493.209/0001-58 |
50500.003398/2021-14 | CARVALHO TURISMO LTDA | 07.783.041/0001-40 |
50500.136431/2020-01 | CARVALHO TURISMO LTDA | 07.783.041/0001-40 |
50500.137455/2020-79 | CARVALHO TURISMO LTDA | 07.783.041/0001-40 |
50500.003948/2021-97 | CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES | 23.542.573/0001-42 |
50500.005600/2021-34 | CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES | 23.542.573/0001-42 |
50500.014273/2019-97 | CONSTANTINA TURISMO LTDA | 91.458.133/0001-61 |
50500.005026/2019-08 | EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA | 10.788.677/0001-90 |
50515.013029/2019-48 | EMS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME | 19.225.075/0001-07 |
50515.009134/2019-82 | EMS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 19.225.075/0001-07 |
50500.412282/2019-40 | EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA | 16.041.592/0001-20 |
50500.308711/2019-85 | ERA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 19.167.513/0001-10 |
50500.314453/2019-76 | ERA TRANSPORTE TURISMO EIRELI | 19.167.513/0001-10 |
50500.061250/2020-13 | EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 26.621.050/0001-80 |
50500.097986/2020-11 | EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 26.621.050/0001-80 |
50500.023264/2020-21 | EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA | 02.840.960/0001-95 |
50500.112466/2020-46 | EXPRESSO MARINGA LTDA | 79.111.779/0001-72 |
50500.089910/2020-12 | EXPRESSO SAO JOSE LTDA | 91.873.372/0001-88 |
50500.331565/2019-91 | EXPRESSO UNIÃO LTDA | 19.350.180/0001-60 |
50500.092090/2020-46 | GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 10.651.870/0001-84 |
50500.092092/2020-35 | GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 10.651.870/0001-84 |
50500.077596/2020-25 | JS TURISMO LTDA | 00.389.075/0001-06 |
50500.087915/2020-19 | JS TURISMO LTDA | 00.389.075/0001-06 |
50500.095977/2020-96 | JS TURISMO LTDA | 00.389.075/0001-06 |
50500.006787/2020-11 | KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 03.233.439/0001-52 |
50500.132991/2020-88 | LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA | 89.484.372/0001-44 |
50500.132993/2020-77 | LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA | 89.484.372/0001-44 |
50500.009747/2021-01 | PARATINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 05.571.433/0001-10 |
50500.009762/2021-41 | PARATINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 05.571.433/0001-10 |
50500.009774/2021-76 | PARATINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 05.571.433/0001-10 |
50500.010046/2021-15 | PARATINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 05.571.433/0001-10 |
50500.054265/2020-17 | POLENTUR – VIAGENS & TURISMO LTDA | 03.184.521/0001-34 |
50500.004429/2021-46 | REUNIDAS TRANSPORTES S.A | 04.176.082/0001-80 |
50500.006756/2021-32 | REUNIDAS TRANSPORTES S.A | 04.176.082/0001-80 |
50500.010845/2021-83 | ROTA DO MAR VIAGENS LTDA | 08.284.332/0001-57 |
50500.019900/2020-10 | SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI LTDA. | 07.549.414/0001-13 |
50500.088459/2020-16 | SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI LTDA. | 07.549.414/0001-13 |
50500.088480/2020-11 | SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI LTDA. | 07.549.414/0001-13 |
50500.319583/2019-03 | SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI LTDA. | 07.549.414/0001-13 |
50500.001522/2021-07 | TRASNPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA | 01.557.408/0001-21 |
50500.061632/2020-39 | VERDE TRANSPORTES LTDA | 01.751.730/0001-97 |
50500.106793/2020-69 | VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA | 04.229.706/0001-80 |
50500.106799/2020-36 | VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA | 04.229.706/0001-80 |
50515.330579/2019-29 | VIACAO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA | 4.229.706/0001-80 |
50500.421587/2019-42 | VIACAO REAL ITA LIMITADA | 27.177.468/0001-02 |
50500.045999/2020-13 | VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. | 20.146.015/0001-70 |
50500.005389/2021-50 | VIACAO XAVANTE LTDA | 03.143.492/0001-62 |
50500.006247/2021-18 | VIACAO XAVANTE LTDA |
PORTARIA Nº 166, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.400836/2019-66, resolve:
Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA EPP, CNPJ nº 02.840.960/0001-95, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.
Art. 2º Não conhecer as impugnações apresentadas pelas empresas REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 04.176.082/0001-80; VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, por perda de objeto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 167, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50501.330851/2018-49, resolve:
Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 171, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.011497/2020-81, resolve:
Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 172, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.011493/2020-01, resolve:
Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 173, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.011490/2020-69, resolve:
Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 175, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.006876/2020-59, resolve:
Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA, CNPJ nº 16.041.592/0001-20, e determinar o arquivamento, por inobservância ao prazo indicado no §1º do artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770/2015.
Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01; AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, por perda do objeto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 176, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.006385/2019-74, resolve:
Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA