Novas Decisões e Portarias da ANTT são publicadas na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União

Por Ônibus Paraibanos
Imagens
Daniel Cleiton Bezerra / JC Barboza

Novas Decisões e Portarias da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres foram publicadas na edição desta quinta-feira, 18/02, no Diário Oficial da União.

Confira as Decisões e Portarias.

DECISÃO Nº 39, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no processo nº 50500.014401/2019-01, decide:

Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ 16.624.611/0001-40, protocolo 50500.088666/2020-71, e no mérito negar provimento, mantendo os termos da Portaria nº 562, de 06 de agosto de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 68, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, conforme as Resoluções nº 5.888, de 12 de maio de 2020 e nº 5.818, de de 03 de maio de 2018 e considerando o que consta no processo nº 50500.070171/2020-95, decide:

Art. 1º Conhecer os pedidos de reconsideração apresentados pela EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0001-40 e VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LIDA, CNPJ nº 21.642.756/0001-04, protocolos 50500.134419/2020-53 e 50500.134417/2020-64, respectivamente, e no mérito negar-lhes provimento, mantendo os termos da Portaria nº 1064, de 26 de novembro de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 114, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.011343/2021-70, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., CNPJ nº 81.159.857/0001-50, para a supressão da linha Wenceslau Braz (PR) – São Paulo (SP), prefixo 09-0100-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 116, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.091918/2020-49, decide:

Art. 1º Conhecer os pedidos de reconsideração da empresa VIAÇÃO CAIÇARA LTDA – Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 11.047.649/0001-84, protocolos 50500.104930/2020-21 e 50500.111193/2020-12, e no mérito, negar provimento, mantendo os termos da Portaria nº 790, de 27 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 117, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.011205/2021-91, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa GRACIOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 97.476.113/0001-08, para a supressão da linha PONTAL DO PARANÁ (PR) – JOINVILLE (SC), prefixo 09-0416-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 118, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.012034/2021-17, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para a supressão da linha NAVIRAÍ (MS) – SÃO PAULO (SP), prefixo 19-0006-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 119, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.009333/2021-74, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para a supressão da linha Umuarama (PR) – Campinas (SP), prefixo 09-0404-00

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 120, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.028591/2020-79, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIACAO OURO E PRATA SA, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para a supressão da linha SANTAREM (PA) – SAO LUIS( MA), prefixo 02-0057-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 121, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.011817/2021-83, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para a implantação dos mercados a seguir como seções da linha PORTO ALEGRE(RS) – LARANJEIRAS DO SUL(PR), prefixo 10-0150-00:

I – De: ABELARDO LUZ / SC Para: CANOAS / RS e ESTEIO / RS;

II – De: BOM JESUS / SC Para: CLEVELANDIA / PR e RONDINHA / RS;

III – De: CHAPECO / SC Para: LAJEADO / RS, MONTENEGRO / RS e RONDINHA / RS;

IV – De: CLEVELANDIA / PR Para: CANOAS / RS;

V – De: LAJEADO / RS Para: ABELARDO LUZ / SC, BOM JESUS / SC e CLEVELANDIA / PR;

VI – De: MARIOPOLIS / PR Para: CANOAS / RS, ESTEIO / RS e LAJEADO / RS;

VII – De: PATO BRANCO / PR Para: CANOAS / RS, ESTEIO / RS, LAJEADO / RS, RONDINHA / RS, SOLEDADE / RS e TRINDADE DO SUL / RS;

VIII – De: RONDINHA / RS Para: ABELARDO LUZ / SC, CLEVELANDIA / PR, MARIOPOLIS / PR, XANXERE / SC e XAXIM / SC;

IX- De: XANXERE / SC Para: CANOAS / RS, ESTEIO / RS e LAJEADO / RS; e

X – De: XAXIM / SC Para: CANOAS / RS, ESTEIO / RS, LAJEADO / RS e NOVO HAMBURGO / RS.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 122, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.012275/2021-66, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Viação Progresso e Turismo S/A, CNPJ nº 32.404.063/0001-08, para a supressão da linha TRES RIOS(RJ) – JUIZ DE FORA(MG), prefixo 07-0083-60.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 123, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.011540/2021-99, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para a supressão da linha PORTO ALEGRE (RS) – PATO BRANCO (PR), prefixo nº. 10-0139-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 124, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.011213/2021-37, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para a supressão da linha LONDRINA (PR) – UBERABA (SP), prefixo 09-0394-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 105, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.028596/2020-00, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VIACAO OURO E PRATA SA, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 106, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.321518/2019-30, resolve:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA, CNPJ nº 86.431.749/0001-09, e determinar o arquivamento, por inobservância ao prazo indicado no §1º do artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA CNPJ sob nº91.873.372/0001-88, Reunidas Transportes S/A CNPJ sob nº. 04.176.082/0001-80, EXPRESSO GUANABARA S/A. CNPJ sob nº 41.550.112/0001-01, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA CNPJ sob nº 82.647.884/0001-35 e UNESUL DE TRANSPORTES LTDA CNPJ sob nº 92.667.948/0001-13, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 107, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.316622/2019-11, resolve:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa FELIPE ALEXANDRE GONCALVES HENRIQUES EIRELI, CNPJ nº 11.880.422/0001-15, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas EXPRESSO GUANABARA S/A., CNPJ nº 41.550.112/0001-01 e EMPRESA SAO CRISTOVAO LTDA, CNPJ nº 23.338.155/0001-38, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 113, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.010946/2021-54, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa EXPRESSO PERNAMBUCO TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME sob o CNPJ Nº 19.606.014/0001-81 para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º A autorizatária deverá observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, implica na extinção da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 114, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.010915/2021-01, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
BHW TRANSPORTES LTDA00010310.752.552/0001-00
BOB EXPRESS ENCOMENDAS URGENTES EIRELI00476726.932.681/0001-10
CAROLINE DE REZENDE SILVA EIRELI00476838.249.107/0001-40
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES ALTERNATIVOS E DIFERENCIADOS DE PASSAGEIROS DA REGIAO DE ITAJAI42457002.812.793/0001-79
DANIELLI SILVA DE ALMEIDA EIRELI00476934.894.286/0001-18
DFL – TRANSPORTE E LOCACAO LTDA00477039.728.735/0001-71
DUDA TURISMO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA00477138.437.420/0001-02
DUNITOUR TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA00040228.761.297/0001-27
GSS VAN LOCACOES EIRELI00477236.352.021/0001-13
J. A. GUARACI TRANSPORTES LTDA – ME00037907.942.537/0001-10
J. L. PAGLIOTTO TRANSPORTES EIRELI00477323.780.891/0001-41
JOAO HRYCYNA TRANSPORTE EIRELI00477417.480.397/0001-69
L J TRANSPORTES E TURISMO EIRELI00477506.156.482/0001-50
LEWER TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00477626.419.979/0001-20
LIBERDADE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00029405.571.103/0001-25
MARYTHUR LTDA00477733.835.487/0001-81
NALUTUR TRANSPORTES LTDA00477814.532.739/0001-59
ONEFIT ACADEMIA E TURISMO EIRELI00477931.549.599/0001-40
PAULO SERGIO ESTERIS MALLMANN EIRELI00478032.575.710/0001-36
POSSA & GARCIA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA00478104.920.584/0001-74
QUARESEMIN TUR EIRELI – EPP00039327.146.517/0001-40
RAPHA TRANSPORTES LTDA53263111.296.826/0001-66
RM TRANSTUR TRANSPORTE E TURISMO RENT A CAR EIRELI00478236.742.585/0001-62
S XAVIER FERREIRA EIRELI00478333.824.064/0001-66
SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA – EPP00035805.564.404/0001-21
TRANSGUERRA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA35070565.827.131/0001-92
VIACAO CRUZEIRO DO SUL LTDA00478403.232.675/0001-54
VICTOR LUCAS DA VEIGA TRANSPORTES EIRELI00478536.255.417/0001-42

PORTARIA Nº 115, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.014637/2020-72, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa VIACAO OURO E PRATA SA, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação da empresa EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 116, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.393081/2019-36, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa TRANSITO LIVRE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 37.111.549/0001-63, para expedição da Licença Operacional – LOP, de número 180, com a inclusão dos mercados a seguir:

I – De: BRASÍLIA (DF) Para: BELO HORIZONTE (MG), CURVELO (MG), SETE LAGOAS (MG) e TRÊS MARIAS (MG); e,

II – De: LUZIÂNIA (GO) e CRISTALINA (GO) Para BELO HORIZONTE (MG).

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ. 82.647.884/0001-35, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ. 30.069.314/0001- 01, VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ. 61.084.018/0001-03 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ. 16.624.611/0001-40, e no mérito negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 117, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.373581/2019-51, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa NORDESTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 83:

I – De: Toledo (PR), Assis Chateaubriand (PR), Jesuítas (PR), Formosa do Oeste (PR), Goioerê (PR), Campo Mourão (PR), Maringá (PR) e Londrina (PR) para: Indaiatuba (SP), Salto (SP) e Itu (SP).

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, e no mérito negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 118, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.005777/2020-50, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 160:

I – De: Atibaia (SP) para: Belo Horizonte (MG) e Pouso Alegre (MG);

II – De: Curvelo (MG), Espinosa (MG), Mato Verde (MG), Monte Azul (MG), Montes Claros (MG) para: Atibaia (SP) e São Paulo (SP);

III – De: Guanambi (BA) para: São Paulo (SP), Atibaia (SP), Belo Horizonte (MG), Curvelo (MG), Espinosa (MG), Mato Verde (MG), Monte Azul (MG), Montes Claros (MG), Porteirinha (MG) e Pouso Alegre (MG);

IV – De: Pouso Alegre (MG) e Belo Horizonte (MG) Para: São Paulo (SP).

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-01, VIAÇÃO COMETA S/A., CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ 16.624.611/0001-40 e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 119, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.007140/2019-64, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa EXPRESSO SAO JOSE LTDA, CNPJ nº 91.873.372/0001-88, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 122, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.018731/2019-67, resolve:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa VIACAO REOBOTE LTDA, CNPJ nº 30.910.717/0001-31, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 123, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.037654/2020-88, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.134/2020 de 24 de dezembro de 2020, publicada no DOU em 06/01/2021.

Art. 2º Deferir o pedido da empresa KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 13:

I – De: SALVADOR (BA) e FEIRA DE SANTANA (BA) Para: SALINAS (MG), FRANCISCO SA (MG), MONTES CLAROS (MG), PIRAPORA (MG), PATOS DE MINAS (MG) e PATROCINIO (MG);

II – De: JEQUIE (BA), POCOES (BA) e VITORIA DA CONQUISTA (BA) Para: SALINAS (MG), FRANCISCO SA (MG), MONTES CLAROS (MG), PIRAPORA (MG), PATOS DE MINAS (MG), PATROCINIO (MG), UBERLANDIA (MG), UBERABA (MG), RIBEIRAO PRETO (SP), CAMPINAS (SP) e SAO PAULO (SP);

III – De: CANDIDO SALES (BA) Para: FRANCISCO SA (MG), MONTES CLAROS (MG), PIRAPORA (MG), PATOS DE MINAS (MG), PATROCINIO (MG), UBERLANDIA (MG), UBERABA (MG), RIBEIRAO PRETO (SP), CAMPINAS (SP) e SAO PAULO (SP); e,

IV – De: SALINAS (MG), FRANCISCO SA (MG), MONTES CLAROS (MG), PIRAPORA (MG), PATOS DE MINAS (MG) e PATROCINIO (MG) Para: RIBEIRAO PRETO (SP), CAMPINAS (SP) e SAO PAULO (SP).

Art. 3º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 16.624.611/0098-73, VIAÇÃO NACIONAL S.A, CNPJ n.° 61.898.813/0001-35 e VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ sob o n° 21.642.756/0001-04, e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 4º Não conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela EMPRESA GONTIJODE TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 16.624.611/0098-73, por perda de objeto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 124, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.041288/2020-61, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa EXPRESSO UNIAO LTDA, CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 127:

I – De: CACHOEIRO DE: ITAPEMIRIM/ES para: SÃO PAULO/SP, APARECIDA/SP, BARRA MANSA/RJ, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MACAÉ/RJ, RESENDE/RJ e SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP;

II – De: CAMPOS DOS GOYTACAZES/ES para: CAMPINAS/SP e APARECIDA/SP;

III – De: RIO NOVO DO SUL/ES, ICONHA/ES, GUARAPARI/ES e VITÓRIA/ES para: APARECIDA/SP, BARRA MANSA/RJ, CAMPINAS/SP, MACAÉ/RJ, SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, TAUBATÉ/SP, VOLTA REDONDA/RJ e RIO DAS OSTRAS/RJ;

IV – De: ARAGUARI/MG para: PIRACANJUBA/GO, GOIÂNIA/GO e CALDAS NOVAS/GO;

V – De: BARRA MANSA/RJ e VOLTA REDONDA/RJ para: CARATINGA/MG, GOVERNADOR VALADARES/MG, MANHUAÇU/MG, MURIAÉ/MG e TEOFILO OTONI/MG;

VI – De: MACAÉ/RJ para: APARECIDA/SP, CAMPINAS/SP, GUARAPARI/ES, SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, e TAUBATÉ/SP;

VII – De: SANTO ANDRÉ/SP, SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP e SANTOS/SP para: CORONEL FABRICIANO/MG, IPATINGA/MG, JOÃO MONLEVADE/MG e NOVA ERA/MG;

VIII – De: SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP para: CARATINGA/MG, GOVERNADOR VALADARES/MG, MANHUAÇU/MG, MURIAÉ/MG, TEOFILO OTONI/MG e CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;

IX – De: SÃO PAULO/SP para: TEOFILO OTONI/MG, CARATINGA/MG, GOVERNADOR VALADARES/MG, MANHUAÇU/MG, MURIAÉ/MG, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MACAÉ/RJ, CORONEL FABRICIANO/MG, IPATINGA/MG, JOÃO MONLEVADE/MG e NOVA ERA/MG;

X – De: TAUBATÉ/SP para: CARATINGA/MG, GOVERNADOR VALADARES/MG, MURIAÉ/MG, MANHUAÇU/MG, TEOFILO OTONI/MG, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ e GUARAPARI/ES.

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A, CNPJ n.º 32.404.063/0001-08, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01,AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, VIAÇÃO COMETA S/A., CNPJ nº 61.084.018/0001-03, VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A., CNPJ nº 27.175.975/0001-07, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, e empresa VIAÇÃO CAIÇARA LTDA, CNPJ nº 11.047.649/0001-84 e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 125, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50501.350940/2018-10, resolve:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa VIAÇÃO LUXOR LTDA., CNPJ nº 26.760.933/001-70, e determinar o arquivamento, por inobservância ao prazo indicado no §1º do artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas RODOVIÁRIO SÃO BENTO LTDA ME, CNPJ nº 17.063.703/0001-61; VIACAO NACIONAL S/A, CNPJ nº 61.898.813/0001-35; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01, AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35 e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

ATENÇÃO: Este conteúdo é protegido.