ANTT suspende Deliberações que autorizavam transferência de mercados da Edson Turismo para a Realmaia; Confira outras Decisões e Deliberações da agência

Por Ônibus Paraibanos
Imagens JC Barboza


A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através de duas deliberações, referendou a revogação de outras duas deliberações que autorizavam a transferência de mercados da Edson Agência de Viagens e Turismo Ltda para as empresas Realmaia Turismo e Cargas Ltda e Expresso Adamantina Ltda.

A Deliberação de número 45 referenda a Deliberação nº 533, de 23 de dezembro de 2020, que revogou a Deliberação nº 807, de 2 de outubro de 2018 que suspende a transferência de mercados da Edson para a Realmaia e altera o art. 1º da Deliberação nº 533, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Suspender a Deliberação nº 807, de 2 de outubro de 2018, que autorizou a transferência de mercados da empresa Edson Agência de Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 11.482.281/0001-82, para a empresa Expresso Adamantina Ltda, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, considerando a ação ordinária nº 1012034-14.2017.4.01.3400, conforme consta do processo nº 00773.005395/2017-42.” (NR)

Já a Deliberação de número 46 referenda a Deliberação nº 534, de 23 de dezembro de 2020, que revogou a Deliberação nº 152, de 4 de abril de 2018 que suspende a transferência de mercados da Edson para a Adamantina e altera o art. 1º da Deliberação nº 534, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Suspender a Deliberação nº 152, de 4 de abril de 2018, que autorizou a transferência de mercados da empresa Edson Agência de Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 11.482.281/0001-82, para a empresa Realmaia Turismo e Cargas Ltda, CNPJ nº 10.257.014/0001.49, considerando a ação ordinária nº 1012034-14.2017.4.01.3400, conforme consta do processo nº 00773.005395/2017-42”. (NR)

A Empresa Gontijo de Transportes teve 4 pedidos de reconsideração negados pela agência, de acordo com as Decisões de número 20, 98, 102 e 103.

A ANTT desconsiderou o arquivamento do requerimento de mercados novos protocolo nº 50500.095853/2020-19, da empresa Expresso Rodoviário JBL Nacional Ltda, constante do Anexo 1 da Decisão SUPAS nº 200, de 27.10.2020, publicada no DOU de 29.10.2020, Seção 1, pág. 118 e republicado no DOU de 03.11.2020 – Seção 1 e deu seguimento à análise, respeitando a ordem cronológica, conforme Instrução Normativa nº 01, de 11.8.2020.

A agência atendeu a solicitação da Auto Viação 1001 e autorizou a implantação do mercado entre as cidades de Balneário Camboriú (SC) e São Paulo (SP) como seção da linha Florianópolis(SC) – São Paulo(SP), prefixo 16-0070-30.

As Decisões e Deliberações foram publicadas na edição desta quarta-feira, 10/02. do Diário Oficial da União. Confira abaixo.

DECISÃO Nº 20, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50540.302002/2019-10, decide:

Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, protocolo 50500.130425/2020-45, e no mérito negar provimento, mantendo os termos da Decisão nº 284, de 10.12.2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 95, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.095853/2020-19, decide:

Art. 1º Desconsiderar o arquivamento do requerimento de mercados novos protocolo nº 50500.095853/2020-19, da empresa EXPRESSO RODOVIÁRIO JBL NACIONAL LTDA, CNPJ nº 25.022.584/0001-27, constante do Anexo 1 da Decisão SUPAS nº 200, de 27.10.2020, publicada no DOU de 29.10.2020, Seção 1, pág. 118 e republicado no DOU de 03.11.2020 – Seção 1 e dar seguimento à análise, respeitando a ordem cronológica, conforme Instrução Normativa nº 01, de 11.8.2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 96, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 50500.008620/2021-67, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Auto Viação 1001 Ltda, CNPJ nº 30.069.314/0001-01, para a implantação do mercado a seguir como seção da linha FLORIANOPOLIS(SC) – SAO PAULO(SP), prefixo 16-0070-30:

I- De: Balneário Camboriú/SC para: São Paulo/SP

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 98, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições conforme as Resoluções nº 5.888, de 12 de maio de 2020 e nº 5.818, de de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.006898/2020-19, decide:

Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ 16.624.611/0001-40, protocolo 50500.114089/2020-80, e no mérito, negar provimento, mantendo os termos da Portaria nº 858 de 19 de outubro de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 102, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.124739/2020-03, decide:

Art. 1º Não conhecer o pedido de reconsideração da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ sob o nº 16.624.611/0098-73, em face da Portaria nº 950, de 8 de outubro de 2020, por perda de objeto.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 103, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições conforme as Resoluções nº 5.888, de 12 de maio de 2020 e nº 5.818, de de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50515.002564/2020-15, decide:

Art. 1º Conhecer os pedidos de reconsideração apresentados pela EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0001-40 e ABRITTC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERESTADUAL DE TURISMO, TRANSPORTES TERRESTRES E CARGAS, CNPJ nº 33.308.662/0001-82, protocolos 50500.118147/2020-44 e 50500.116033/2020-60, e, no mérito, negar provimento, mantendo os termos da Portaria nº 697, de 20 de agosto de 2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DDB – 002, de 9 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.321770/2018-68, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 533, de 23 de dezembro de 2020, que revogou a Deliberação nº 807, de 2 de outubro de 2018.

Art. 2º Alterar o art. 1º da Deliberação nº 533, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Suspender a Deliberação nº 807, de 2 de outubro de 2018, que autorizou a transferência de mercados da empresa Edson Agência de Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 11.482.281/0001-82, para a empresa Expresso Adamantina Ltda, CNPJ nº 43.004.159/0001-97, considerando a ação ordinária nº 1012034-14.2017.4.01.3400, conforme consta do processo nº 00773.005395/2017-42.” (NR)

Art. 3º Não conhecer o recurso interposto por meio do protocolo nº 50500.137966/2020-91.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral Em exercício

DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DDB – 001, de 9 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.466582/2016-04, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 534, de 23 de dezembro de 2020, que revogou a Deliberação nº 152, de 4 de abril de 2018.

Art. 2º Alterar o art. 1º da Deliberação nº 534, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Suspender a Deliberação nº 152, de 4 de abril de 2018, que autorizou a transferência de mercados da empresa Edson Agência de Viagens e Turismo Ltda, CNPJ nº 11.482.281/0001-82, para a empresa Realmaia Turismo e Cargas Ltda, CNPJ nº 10.257.014/0001.49, considerando a ação ordinária nº 1012034-14.2017.4.01.3400, conforme consta do processo nº 00773.005395/2017-42”. (NR)

Art. 3º Não conhecer os recursos interpostos pela empresa Real Maia Turismo e Cargas Ltda por meio dos protocolos nº 50500.001817/2021-75, nº 50500.137944/2020-21, nº 50500.001840/2021-60 e nº 50500.137945/2020-75.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Diretor-Geral Em exercício

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