Por Ônibus Paraibanos
Imagens JC Barboza
Em cumprimento a um mandado de segurança, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, autorizou a inclusão de mercados, na condição sub judice, para a empresa Unesul de Transportes. As autorizações vieram através das Portarias de número 1.106, 1.107 e 1.108 publicadas na edição desta segunda-feira, 21/12, do Diário Oficial da União.
Veja as Portarias publicadas hoje.
PORTARIA Nº 1.106, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 50444682-45.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.115087/2020-10, e conforme consta no processo nº 50500.003941/2020-94, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido da empresa UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 96:
I- De: ABELARDO LUZ/SC e BOM JESUS/SC Para: CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR, CASCAVEL/PR, CÉU AZUL/PR, FOZ DO IGUAÇU/PR, MARMELEIRO/PR, MATELÂNDIA/PR, MEDIANEIRA/PR, REALEZA/PR, SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR e SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR ;
II- De: BARÃO DE COTEGIPE/RS Para: RENASCENÇA/PR;
III- De: CONCÓRDIA/SC Para: CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR, CÉU AZUL/PR ,CLEVELÂNDIA/PR. FRANCISCO BELTRÃO/PR,MARIÓPOLIS/PR, MARMELEIRO/PR, MATELÂNDIA/PR, RENASCENÇA/PR, SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR,SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR e VITORINO/PR;
IV- De: ERECHIM/RS Para: CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR, CÉU AZUL/PR, MARMELEIRO/PR, MATELÂNDIA/PR, RENASCENÇA/PR, SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR e VITORINO/PR;
V- De: FAXINAL DOS GUEDES/SC Para: CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR, CÉU AZUL/PR, CLEVELÂNDIA/PR, ERECHIM/RS; FOZ DO IGUAÇU/PR, FRANCISCO BELTRÃO/PR, GETÚLIO VARGAS/RS, MARIÓPOLIS/PR, MARMELEIRO/PR, MATELÂNDIA/PR, MEDIANEIRA/PR, PASSO FUNDO/RS, PATO BRANCO/PR, REALEZA/PR, SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR e SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR;
VI- De: GETÚLIO VARGAS/RS Para: ABELARDO LUZ/SC, BOM JESUS/SC, CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR, CASCAVEL/PR, CÉU AZUL/PR, CLEVELÂNDIA/PR, FOZ DO IGUAÇU/PR, FRANCISCO BELTRÃO/PR, MARIÓPOLIS/PR, MARMELEIRO/PR, MATELÂNDIA/PR, MEDIANEIRA/PR, PATO BRANCO/PR, REALEZA/PR, RENASCENÇA/PR, SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR, VITORINO/PR e XANXERÊ/SC;
VII- De: IRANI/SC e VARGEÃO/SC Para: CASCAVEL/PR, CÉU AZUL/PR, CLEVELÂNDIA/PR, ERECHIM/RS, FOZ DO IGUAÇU/PR, FRANCISCO BELTRÃO/PR, GETÚLIO VARGAS/RS, MARIÓPOLIS/PR, MARMELEIRO/PR, MATELÂNDIA/PR, MEDIANEIRA/PR, PASSO FUNDO/RS, PATO BRANCO/PR, REALEZA/PR, RENASCENÇA/PR, SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR e VITORINO/PR;
VIII- De: PASSO FUNDO/RS Para: CÉU AZUL/PR, MARMELEIRO/PR, MATELÂNDIA/PR, RENASCENÇA/PR; SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR; SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR e VITORINO/PR;
IX- De: PONTE SERRADA/SC Para: CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR; CASCAVEL/PR, CÉU AZUL/PR, CLEVELÂNDIA/PR, ERECHIM/RS, FOZ DO IGUAÇU/PR, FRANCISCO BELTRÃO/PR, GETÚLIO VARGAS/RS, MATELÂNDIA/PR, MEDIANEIRA/PR, PASSO FUNDO/RS, PATO BRANCO/PR, REALEZA/PR, SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR e SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR;
X- De: XANXERÊ/SC Para: CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR, CÉU AZUL/PR, MATELÂNDIA/PR, SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR e SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR;
Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ. 82.647.884/0001-35, VIAÇÃO COMETA S.A., CNPJ. 61.084.018/0001-03 e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ. 30.069.314/0001-01 e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 1.107, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 50444682-45.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.115087/2020-10, e conforme consta no processo nº 50500.003943/2020-83, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido da empresa UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 96:
I – De: GUAÍRA (PR), MARECHAL CÂNDIDO RONDON (PR) e TOLEDO (PR) Para: FORMOSA DO SUL (SC) e TRÊS PALMEIRAS (RS);
II – De: CASCAVEL (PR), CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES (PR), REALEZA (PR) e SANTA IZABEL DO OESTE (PR) Para: FORMOSA DO SUL (SC) e SARANDI (RS);
III – De: AMPERE (PR) Para: SÃO LOURENÇO DO OESTE (SC), QUILOMBO (SC), CORONEL FREITAS (SC), TRINDADE DO SUL (RS), TRÊS PALMEIRAS (RS), RONDINHA (RS), SARANDI (RS), PALMEIRA DAS MISSÕES (RS), CONDOR (RS), PANAMBI (RS), CRUZ ALTA (RS) e JULIO DE CASTILHOS (RS);
IV – De: MARMELEIRO (PR) Para: SÃO LOURENÇO DO OESTE (SC), FORMOSA DO SUL (SC), QUILOMBO (SC) e CORONEL FREITAS (SC);
V – De: RENASCENÇA (PR) Para: SÃO LOURENÇO DO OESTE (SC), FORMOSA DO SUL (SC), QUILOMBO (SC), CORONEL FREITAS (SC), TRINDADE DO SUL (RS), RONDINHA (RS), SARANDI (RS), PALMEIRA DAS MISSÕES (RS), CONDOR (RS), PANAMBI (RS), CRUZ ALTA (RS) e JULIO DE CASTILHOS (RS);
VI – De: VITORINO (PR) Para: SÃO LOURENÇO DO OESTE (SC), FORMOSA DO SUL (SC), QUILOMBO (SC), CORONEL FREITAS (SC) e CHAPECÓ (SC);
VII- De: FORMOSA DO SUL (SC) Para: FRANCISCO BELTRÃO (PR), NONOAI (RS), TRINDADE DO SUL (RS), TRÊS PALMEIRAS (RS), RONDA ALTA (RS), RONDINHA (RS), SARANDI (RS), PALMEIRA DAS MISSÕES (RS), CONDOR (RS), PANAMBI (RS), CRUZ ALTA (RS), JULIO DE CASTILHOS (RS) e SANTA MARIA (RS); e,
VIII – De: QUILOMBO (SC) e CORONEL FREITAS (SC) Para: TRÊS PALMEIRAS (RS).
Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ. 82.647.884/0001-35, VIAÇÃO COMETA S.A., CNPJ. 61.084.018/0001-03 e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ. 30.069.314/0001-01 e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 1.108, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 50444682-45.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.115087/2020-10, e conforme consta no processo nº 50500.003958/2020-41, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido da empresa UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 96:
I – De: FOZ DO IGUAÇU (PR) Para: CAIBI (SC), MARAU (RS), VILA MARIA (RS), CASCA (RS), NOVA ARAÇÁ (RS), NOVA BASSANO (RS), NOVA PRATA (RS), VERANÓPOLIS (RS), BENTO GONÇALVES (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
II – De: SANTA TEREZINHA DE ITAIPU (PR) e SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) Para: CAIBI (SC), MARAU (RS), VILA MARIA (RS), CASCA (RS), NOVA ARAÇÁ (RS), NOVA BASSANO (RS), NOVA PRATA (RS), VERANÓPOLIS (RS), BENTO GONÇALVES (RS), FARROUPILHA (RS), CAXIAS DO SUL (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
III – De: MEDIANEIRA (PR) Para: CAIBI (SC), MARAU (RS), VILA MARIA (RS), CASCA (RS), NOVA ARAÇÁ (RS), NOVA BASSANO (RS), NOVA PRATA (RS), VERANÓPOLIS (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
IV – De: MATELANDIA (PR) Para: DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), GUARUJÁ DO SUL (SC), SÃO JOSE DO CEDRO (SC), GUARACIABA (SC), SÃO MIGUEL DO OESTE (SC), MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), IRAI (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS), PASSO FUNDO (RS), MARAU (RS), VILA MARIA (RS), CASCA (RS), NOVA ARAÇÁ (RS), NOVA BASSANO (RS), NOVA PRATA (RS), VERANÓPOLIS (RS), BENTO GONÇALVES (RS), GARIBALDI (RS), FARROUPILHA (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
V – De: CÉU AZUL (PR) Para: DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), GUARUJÁ DO SUL (SC), SÃO JOSE DO CEDRO (SC), GUARACIABA (SC), SÃO MIGUEL DO OESTE (SC), MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), IRAI (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS), PASSO FUNDO (RS), MARAU (RS), VILA MARIA (RS), CASCA (RS), NOVA ARAÇÁ (RS), NOVA BASSANO (RS), NOVA PRATA (RS), VERANÓPOLIS (RS), BENTO GONÇALVES (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
VI – De: CASCAVEL (PR) Para: CAIBI (SC), BENTO GONÇALVES (RS), VERANÓPOLIS (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
VII – De: CAPITÃO LEONIDAS MARQUES (PR) Para: DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), CAIBI (SC), VERANÓPOLIS (RS), BENTO GONÇALVES (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
VIII – De: REALEZA (PR) Para: CAIBI (SC), CUNHA PORÃ (SC), PALMITOS (SC), VERANÓPOLIS (RS), BENTO GONÇALVES (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
IX – De: SANTA IZABEL DO OESTE (PR) e AMPERE (PR) Para: DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), GUARUJÁ DO SUL (SC), MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), IRAÍ (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS), PASSO FUNDO (RS), MARAU (RS), VILA MARIA (RS), CASCA (RS), NOVA ARAÇÁ (RS), NOVA BASSANO (RS), NOVA PRATA (RS), VERANÓPOLIS (RS), BENTO GONÇALVES (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
X – De: SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE (PR) Para: CAIBI (SC), PASSO FUNDO (RS), MARAU (RS), VILA MARIA (RS), CASCA (RS), NOVA ARAÇÁ (RS), NOVA BASSANO (RS), NOVA PRATA (RS), VERANÓPOLIS (RS), BENTO GONÇALVES (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
XI – De: BARRACÃO (PR) Para: CAIBI (SC), PASSO FUNDO (RS), MARAU (RS), VILA MARIA (RS), CASCA (RS), NOVA ARAÇÁ (RS), NOVA BASSANO (RS), NOVA PRATA (RS), VERANÓPOLIS (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
XII – De: DIONÍSIO CERQUEIRA (SC), GUARUJÁ DO SUL (SC), GUARACIABA (SC), SÃO MIGUEL DO OESTE (SC), MARAVILHA (SC) e CUNHA PORÃ (SC) Para: MARAU (RS), VILA MARIA (RS), NOVA ARAÇÁ (RS), NOVA BASSANO (RS), NOVA PRATA (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
XIII – De: SÃO JOSÉ DO CEDRO (SC) Para: MARAU (RS), VILA MARIA (RS), NOVA ARAÇÁ (RS), NOVA BASSANO (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS);
XIV – De: CAIBI (SC) Para: PASSO FUNDO (RS), MARAU (RS), VILA MARIA (RS), NOVA ARAÇÁ (RS), NOVA BASSANO (RS), NOVA PRATA (RS), VERANÓPOLIS (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVO HAMBURGO (RS), CAMPO BOM (RS), SAPIRANGA (RS), NOVA HARTZ (RS), PAROBÉ (RS), TAQUARA (RS) e PORTO ALEGRE (RS); e,
XV – PALMITOS (SC) Para: MARAU (RS), VILA MARIA (RS), NOVA ARAÇÁ (RS), NOVA BASSANO (RS), NOVA PRATA (RS), SÃO SEBASTIÃO DO CAI (RS), PORTÃO (RS), NOVA HARTZ (RS) e PAROBÉ (RS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 1.109, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.015155/2020-30, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SUPAS nº 1.078, de 02.12.2020, publicada no DOU de 7.12.2020, Seção 1, pág.. nº 233.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
A Portaria de número 1078 deferiu o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES para a inclusão dos mercados DE SÃO JOÃO DEL REI (MG) e BARROSO (MG) PARA: PETRÓPOLIS (RJ) e RIO DE JANEIRO (RJ).
PORTARIA Nº 1.110, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.132584/2020-71, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
ANEXO
| RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
| A DOS SANTOS AVILA TRANSPORTES LTDA | 004622 | 32.453.552/0001-41 |
| A. R. O. TRANSPORTE E TURISMO LTDA – EPP | 432531 | 03.182.929/0001-77 |
| BASILIO TURISMO E TRANSPORTES EIRELI | 004623 | 37.980.371/0001-97 |
| BERNARDO & BERNARDO TURISMO LTDA-ME | 351673 | 26.850.778/0001-83 |
| BRISA ONIBUS S.A | 004624 | 05.438.013/0001-60 |
| GUMIELA AGENCIA DE TURISMO DE AVENTURA LTDA | 004625 | 39.540.244/0001-00 |
| CASTRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME | 314799 | 07.624.261/0001-21 |
| COOPERTUR – COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO LOCACOES E SERVICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO | 004626 | 03.070.267/0001-43 |
| ERIVELTON CARDOSO ALVES E CIA LTDA | 311294 | 26.674.229/0001-03 |
| ESPINDOLA & CELANT LTDA | 004627 | 04.950.052/0001-80 |
| EXPRESSO LEAOZINHO LTDA | 310100 | 23.339.138/0001-15 |
| GETRANS SERVICO DE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 004628 | 11.696.741/0001-75 |
| J P DA SILVA FRETAMENTO EIRELI | 004629 | 23.643.343/0001-70 |
| FERRAREZI RIO PRETO TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 004630 | 37.168.857/0001-25 |
| JOSE ANTONIO SANTO EIRELI – ME | 413142 | 21.953.205/0001-61 |
| JOSE HELENO A. IZABEL TUR EIRELI – ME | 313049 | 26.437.554/0001-44 |
| KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA | 355512 | 03.738.921/0001-44 |
| LAZER TRANSPORTES LTDA – EPP | 000034 | 01.768.087/0001-04 |
| MC TUR EXPRESS TURISMO E LOCACAO LTDA | 004631 | 13.386.504/0001-33 |
| MILENIUM TURISMO LTDA | 000201 | 03.918.696/0001-28 |
| NZ TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME | 352343 | 58.108.887/0001-16 |
| PAIAGUAS TRANSPORTES EIRELI | 004632 | 34.717.505/0001-93 |
| REGINA CELIA BEZERRA TURISMO LTDA | 004633 | 12.648.223/0001-49 |
| ROTA BRASIL TRANSPORTE E FRETAMENTO EIRELI | 004634 | 29.645.073/0001-12 |
| RTR TRANSPORTE E EVENTOS LTDA | 000149 | 15.225.033/0001-07 |
| S. M. BUDNIAK & CIA LTDA | 004635 | 07.188.425/0001-15 |
| S. R. M.VIAGENS E TURISMO EIRELI | 004636 | 38.113.888/0001-41 |
| SEBASTIAO FRANCISCO GOMES EIRELI-ME | 532008 | 14.373.458/0001-09 |
| TALISMA TURISMO LTDA – ME | 317897 | 15.018.197/0001-63 |
| TRANSMALE TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI | 004637 | 39.725.764/0001-80 |
| TRANSPORTADORA JSN LTDA | 004638 | 32.577.847/0001-20 |
| TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS REAL MAIA LTDA | 356687 | 08.752.353/0001-50 |
| TREZENTOS TRANSPORTES, TURISMO E CARGAS EIRELI | 004639 | 29.883.341/0001-34 |
| TURISMO HILARIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – EIRELI | 004640 | 36.239.729/0001-62 |
| VALDECIR DE ANDRADE TRANSPORTE E TURISMO | 004641 | 19.331.943/0001-25 |
| VALDECIR DE ANDRADE TRANSPORTE E TURISMO | 004641 | 19.331.943/0001-25 |
| VIACAO TRES CORACOES LTDA | 000198 | 25.239.617/0001-95 |
| VILMA SOARES DA SILVA PIRES EIRELI | 004642 | 18.145.023/0001-50 |
| WBL TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 004643 | 17.895.791/0001-68 |
PORTARIA Nº 1111 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.132671/2020-28, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.
Art. 2º A autorizatária deverá observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.
Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, implica na extinção da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA
(Anexo não foi publicado pela ANTT)
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1.083, de 30.11.2020, publicada no DOU nº 235, de 09.12.2020, Seção 1, pág. 261,
Onde se lê “Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação da Empresa Auto Viação Progresso S.A, CNPJ nº 10.788.677/0001-90 e da empresa EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01 e, no mérito, negar-lhes provimento.”
Leia-se “Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação da Empresa Auto Viação Progresso S.A, CNPJ nº 10.788.677/0001-90 e, no mérito, negar-lhe provimento.”
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1.090, de 03.12.2020, publicada no DOU nº 236, de 10.12.2020, Seção 1, pág. 151.
“onde se lê “Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01; VIAÇÃO NACIONAL S.A, CNPJ nº 61.898.813/0001-35 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73 e, no mérito, negar-lhes provimento”.
“leia-se “Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas VIAÇÃO NACIONAL S.A, CNPJ nº 61.898.813/0001-35 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA , CNPJ nº16.624.611/0098-73 e, no mérito, negar -lhes provimento.
