Ônibus Paraibanos

Guerino Seiscento e Unesul tem suas solicitações atendidas pela ANTT

Por Ônibus Paraibanos
Imagens JC Barboza


As empresas Unesul e Guerino Seiscento tiveram suas solicitações para a inclusão de mercados, atendendo decisão judicial no caso da Unesul, e supressão de linha e paralisação de mercados a partir de 01/04/2021 no caso da Guerino Seiscento, atendidas pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

As Portarias, junto de outras Portarias e Decisões foram publicadas na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União, Confira abaixo.

PORTARIA Nº 1.093, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.129229/2020-14, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
A.B.B. SOUZA & BARBOSA LTDA00459734.482.766/0001-71
ALTAIR DE LIMA MAZUR – ALM TRANSPORTES E AGROPECUARIA EIRELI00459819.256.790/0001-07
ARIEL TUR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA43206526.128.510/0001-32
AUTO VIACAO PRINCIPE DO VALE DO RIBEIRA LTDA00459938.009.885/0001-62
BOTUTRANSPORTES E LOCACAO LTDA – ME35311809.494.806/0001-58
BURITI TUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA24995811.741.038/0001-31
CALOI-TUR TRANSPORTES LTDA00460004.427.330/0001-19
CBC TURISMO E TRANSPORTE EIRELI00460129.967.972/0001-31
CLARA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00460211.940.803/0001-42
CONFORT BUS TRANSPORTES LTDA00460305.961.001/0001-16
COOPERATIVA DE TRANSPORTES ESCOLARES E DE TURISMO LTDA00018506.049.336/0001-25
DOURATUR SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA00460437.415.022/0001-22
EDSON LIZIANO BARBIERE EIRELI00460519.776.248/0001-77
EXPRESSO MATO GROSSO LTDA50199203.512.134/0001-80
FELTRIN TRANSPORTES & TURISMO LTDA – ME42245004.910.248/0001-40
HL TUR LTDA00460634.436.351/0001-61
INACIO TUR TRANSPOTES LTDA ME41149314.792.318/0001-67
JHONATHAN ALVES DA SILVA LTDA00460710.214.806/0001-36
JOÃO DA SILVA EIRELI-ME51722511.667.760/0001-73
JOSIANNE-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA35775609.396.306/0001-83
LINDOMAR TURISMO LTDA31339628.035.925/0001-97
LIVE VIAGENS E TURISMO LTDA00460839.760.508/0001-23
M F BERNAL TRANSPORTES LTDA00460911.075.883/0001-15
M R TUR E LANCHONETE EIRELI00461036.200.105/0001-31
MARTIOLI & ASSUNCÃO LTDA00461110.419.861/0001-62
MJ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA21809711.469.689/0001-14
N SOUZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA52038203.438.905/0001-36
NETINHO TURISMO EIRELI00461232.496.134/0001-31
RADUBEL LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO – EIRELI00461338.778.161/0001-83
SAIAN SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA00461417.848.017/0001-04
SOLIDEZ TRANSPORTES LTDA31735008.768.230/0001-07
TIAGO GOMES DE SOUZA EIRELI00461520.009.115/0001-54
TREM BALA TRANSPORTES EXECUTIVO E DE CARGAS LTDA00461639.373.281/0001-63
TUNES & TUNES EIRELI00461707.410.645/0001-41
V C KAMINSKI – TRANSPORTES LTDA00461839.628.460/0001-02
VENANCIO TRANSPORTES EIRELI00461938.475.412/0001-50
VIACAO TONINHO TUR EIRELI00462033.790.748/0001-94
W N DA SILVA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA00462110.328.469/0001-08

PORTARIA Nº 1.094, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.129305/2020-91, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa TERRA AUTO VIAÇÃO TRANSPORTES LTDA., CNPJ Nº 00.413.338/0001-75, para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º A autorizatária deverá observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, implica na extinção da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.095, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 5047421-88.2020.4.04.7100, constante do processo nº 00421.115087/2020-10, e conforme consta no processo nº 50500.004003/2020-10, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para a inclusão dos mercados a seguir, na condição sub judice, em sua Licença Operacional – LOP, de número 96:

I – De: SALTO DO LONTRA (PR), DOIS VIZINHOS (PR), VERÊ (PR), ITAPEJARA D’OESTE (PR), PATO BRANCO (PR) Para: TRÊS PALMEIRAS (RS), NOVO HAMBURGO (RS), SAPUCAIA DO SUL (RS), ESTEIO (RS), CANOAS (RS);

II – De: XANXERÊ (SC) Para: NONOAI (RS), SARANDI (RS), MONTENEGRO (RS), NOVO HAMBURGO (RS), SAPUCAIA DO SUL (RS), ESTEIO (RS), CANOAS (RS);

III – De: XAXIM (SC) Para: NONOAI (RS), RONDA ALTA (RS), SARANDI (RS), CARAZINHO (RS), SOLEDADE (RS), NOVO HAMBURGO (RS), SAPUCAIA DO SUL (RS), ESTEIO (RS), CANOAS (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.096, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.126259/2020-79, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para a supressão da linha CORNÉLIO PROCÓPIO (PR) – ASSIS (SP), prefixo 09-0299-00, com a paralisação do mercado a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 82, a partir de 01/04/2021, em atendimento ao § 1º, art. 45 da Resolução nº 4.770/2015:

I – De: CORNÉLIO PROCÓPIO (PR) Para: PEDRINHAS PAULISTA (SP)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.100, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.041527/2020-83, resolve:

Art. 1º Convalidar o Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR nº 347, da empresa L.M. SERVICOS DE TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, CNPJ nº 12.498.681/0001-49, nos termos da Portaria nº 325, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União – DOU, Seção I, em 16 de junho de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 277, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.055501/2020-12, decide:

Art. 1º Negar seguimento aos requerimentos de mercados novos relacionados no Anexo I e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 21 de março de 2018.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação protocolados nos processos relacionados no Anexo I, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO I

ProtocoloEmpresaCNPJ
50500.127173/2020-63COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA04.787.941/0001-78
50500.127158/2020-15COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA04.787.941/0001-78
50500.127178/2020-96COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA04.787.941/0001-78
50500.127184/2020-43COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA04.787.941/0001-78
50500.127183/2020-07COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA04.787.941/0001-78
50500.127194/2020-89COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA04.787.941/0001-78
50500.127151/2020-01COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA04.787.941/0001-78
50500.127164/2020-72COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA04.787.941/0001-78
50500.127179/2020-31COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA04.787.941/0001-78
50500.127188/2020-21COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA04.787.941/0001-78
50500.129574/2020-58COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA04.787.941/0001-78
50500.116547/2020-15IRMAOS MINGOTI & CIA LTDA06.044.464/0001-86
50500.116557/2020-51IRMAOS MINGOTI & CIA LTDA06.044.464/0001-86
50500.054265/2020-17POLENTUR – VIAGENS & TURISMO LTDA03.184.521/0001-34
50500.054306/2020-75POLENTUR – VIAGENS & TURISMO LTDA03.184.521/0001-34
50500.054287/2020-87POLENTUR – VIAGENS & TURISMO LTDA03.184.521/0001-34
50500.054275/2020-52POLENTUR – VIAGENS & TURISMO LTDA03.184.521/0001-34
50500.050283/2020-20RODOVIARIO SAO BENTO LTDA17.063.703/0001-61
50500.050275/2020-83RODOVIARIO SAO BENTO LTDA17.063.703/0001-61
50500.397702/2019-51ROTA DO MAR VIAGENS LTDA08.284.332/0001-57
50500.086373/2020-59SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI LTDA07.549.414/0001-13
50500.408685/2019-94SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI LTDA.07.549.414/0001-13
50500.115976/2020-75TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA07.241.838/0001-16
50500.115960/2020-62TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA07.241.838/0001-16
50500.115968/2020-29TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA07.241.838/0001-16
50500.115991/2020-13TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA07.241.838/0001-16
50500.086364/2020-68TRANSPORTES COLETIVO SERRA AZUL LTDA05.921.606/0001-83

Republicado por ter saído no DOU nº 236, seção 1, de 10.12.2020, pág. 236, com incorreção no original.

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