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ANTT emite nota sobre o Decreto 2.521/1998, uma das principais reclamações do protesto de empresários hoje em Brasília

Por Ônibus Paraibanos
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Em protesto realizado hoje em Brasília contra a obrigatoriedade da venda de passagens no estilo “circuito fechado”, que é o fato da comercialização de bilhetes de ida e volta só poder ser feita em uma mesma viagem para o mesmo grupo de passageiros, um grupo de empresários conseguiu falar com o presidente Jair Bolsonaro se queixando contra o Decreto nº 2.521/1998.

Eles, os empresários, alegam que o Decreto 2521/1998 é arbitrário e pedem a revogação do decreto.

As empresas têm uma série de queixas contra a ANTT, que segundo eles, apreendem os ônibus do serviço Buser por praticar serviço clandestino. Elas entendem que o segmento por aplicativos sofre perseguições das empresas regulares. A interrupção de viagens e apreensões de veículos, segundo a categoria, é um exemplo disso.

A ANTT, informa que apenas que cumpre o seu papel de orgão fiscalizador e atende a legislação vigente do setor de transporte de passageiros interestadual.

O presidente informou que irá estudar as reivindicações do empresários.

Veja a nota emitida pela agência.

A Agência regula e fiscaliza de acordo com a legislação vigente do setor de transporte de passageiros interestadual, como o Decreto nº 2.521/1998, que trata de serviço de fretamento. Depende do Congresso Nacional e dos formuladores de política pública reverem a legislação para que o pleito da empresa do aplicativo Buser possa ser levado adiante. Até que isso ocorra, a ANTT tem o dever legal de cumprir a legislação e continuar a fiscalizar o serviço e as empresas de fretamento autorizadas, como sempre foi feito, antes e depois do surgimento da Buser.

A Agência reitera que as ações de fiscalização do seu corpo de servidores federais ocorrem de forma imparcial e atendem àlegislação vigente, seguindo os princípios éticos que norteiam a administração pública federal.

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