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ANTT autoriza mais mercados para o Consórcio Guanabara

Por Ônibus Paraibanos
Imagens JC Barboza


As Portarias de número 990, 991, 992 e 993 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, publicadas na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União, trazem autorizações para mais inclusões de mercados para o Consórcio Guanabara.

Confira as Portarias

PORTARIA Nº 985, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.008872/2020-13, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa REAL EXPRESSO LIMITADA, CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 54:

I – De: Juiz de Fora (MG) para: Goiânia (GO);
II – De: Anápolis (GO) para: Araxá (MG), Belo Horizonte (MG), Betim (MG), Luz
(MG), Nova Serrana (MG) e Pará de Minas (MG);
III – De: Araguari (MG) para: Caldas Novas (GO);
IV – De: Belo Horizonte (MG) e Luz (MG) para: Goiânia (GO);
V – De: Caldas Novas (GO) para: Uberlândia (MG).

Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0001-40 e, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 987, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.426118/2019-10, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO GARCIA LTDA, CNPJ nº 78.586.674/0001-07, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 87:

I – De: FOZ DO IGUAÇU (PR), MEDIANEIRA (PR), CASCAVEL (PR) e CAMPO MOURÃO (PR) para: ASSIS (SP), MARÍLIA (SP) e BAURU (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 990, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.015153/2020-41, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 51:

I – De: BELO HORIZONTE/MG para: SÃO SEBASTIÃO/SP e CARAGUATATUBA/SP .

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01; AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº82.647.884/0001-35 e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 991, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.004605/2020-69, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido do CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42 , para a inclusão do mercado a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 51:

I – De: BELO HORIZONTE /MG para: DUQUE DE CAXIAS/RJ.

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73 e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 992, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.004646/2020-55, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 51:

I – De: RESENDE (RJ) para: GUARULHOS (SP) e PRAIA GRANDE (SP).

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº 30.069.314/0001-01 e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 993, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.004666/2020-26, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 51:

I – De: ITATIAIA (RJ) Para: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP) e TAUBATÉ (SP).

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ nº 82.647.884/0001-35; Viação Cometa S.A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03 e Auto Viação 1001 Ltda, CNPJ nº 30.069.314/0001-01 e, no mérito negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.012, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, e considerando o que consta no processo nº 50530.001380/2020-31, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido da empresa VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, CNPJ nº 06.692.107/0002-05, de implantação da linha IMPERATRIZ (MA) – PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), por descumprimento ao artigo 14 da Resolução nº 5285/2017, visto tratar-se de mercados oriundos de linha autorizada por decisão judicial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.013, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, e considerando o que consta no processo nº 50500.116942/2020-06, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa EXPRESSO ITAMARATI S.A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para a implantação dos mercados abaixo como seções na linha CAÇU (GO) – SÃO PAULO (SP), prefixo 12-0000-00:

I – De: CAÇU (GO), ITARUMÃ (GO) e ITAJÁ (GO) para: PARANAÍBA (MS),
II – De: CASSILÂNDIA (MS) Para: AMERICANA (SP), CAMPINAS (SP), JUNDIAÍ (SP)
E SÃO PAULO (SP), e
III – De: PARANAÍBA (MS) e APARECIDA DO TABOADO (MS) Para: AMERICANA
(SP) e JUNDIAÍ (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.014, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, e considerando o que consta no processo nº 50500.116750/2020-91, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA, CNPJ nº 05.233.521/0014-27, para a implantação da linha CURITIBA (PR) – PORTO ALEGRE (RS), prefixo 09-0477-00, com os mercados a seguir como seções:

I – De: CURITIBA (PR) Para: PORTO ALEGRE (RS), CAXIAS DO SUL (RS), LAGES (SC), NOVO HAMBURGO (RS) e VACARIA (RS); e,

II – De: LAGES (SC) Para: PORTO ALEGRE (RS), CAXIAS DO SUL (RS), NOVO HAMBURGO (RS) e VACARIA (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.015, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, e considerando o que consta no processo nº 50500.116690/2020-15, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA, CNPJ nº 05.233.521/0014-27, para a implantação da linha Londrina (PR) – Porto Alegre (RS) prefixo nº 09-0450-00:

I – De: Curitiba (PR), Apucarana (RS) e Ponta Grossa (PR) para: Porto Alegre (RS);
II – De: Londrina (PR) para: Lages (SC), Vacaria (RS) e Caxias do Sul (RS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.016, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, e considerando o que consta no processo nº 50500.109881/2020-12, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa Expresso Satélite Norte Ltda, CNPJ nº 01.031.060/0001-34, para implantação dos mercados abaixo como seções na linha Fortaleza (CE) – Sinop (MT), prefixo 03-0001-00:

I – De: Aragarças (GO) e Goiânia (GO) Para: Jangada (MT), Nobres (MT), Nova Mutum (MT) e Várzea Grande (MT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, e considerando o que consta no processo nº 50500.109391/2020-16, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido da empresa MARTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 08.374.919/0001-57, de implantação de seções na linha SALVADOR (BA) – PETROLINA (PE), PREFIXO 05-9613-00, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 5285/2017, visto tratar-se de linha autorizada por decisão judicial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, e considerando o que consta no processo nº 50500.110398/2020-81, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 944, de 29 de outubro de 2020, publicada no DOU de 9.11.2020, Seção 1, pág. 213, que deferiu o pedido da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, para a supressão da linha CUIABÁ (MT) – SÃO PAULO (SP) prefixo nº 11-0028-60 e implantação da linha CUIABÁ (MT) – SÃO PAULO (SP) prefixo nº 11-0028-30, operada com veículo semi-leito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 221, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.095842/2020-21, decide:

Art. 1º Desconsiderar o arquivamento do requerimento de mercados novos protocolo sob nº 50500.095842/2020-21, da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, publicado na Decisão SUPAS nº 200, de 27.10.2020, publicada no DOU de 3.10.202 e dar seguimento à análise, respeitando a ordem cronológica, conforme Instrução Normativa nº 01, de 11.8.2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 222, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.002125/2020-63, decide:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa VIAÇÃO MARUMBI LTDA, CNPJ nº 80.244.908/0001-80, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao disposto no caput do art. 25 da Resolução ANTT nº 4770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Não conhecer as impugnações das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA CNPJ nº 30.069.314/0001-01; AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001- 35 e VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 223, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.316590/2019-45, decide:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa FELIPE ALEXANDRE GONÇALVES HENRIQUES EIRELI, CNPJ nº 11.880.422/0001-15, e determinar o arquivamento, por inobservância ao prazo indicado no §1º do artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770/2015.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 224, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.030963/2020-27, decide:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa EXPRESSO JK TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 27.445.957/0001-06, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 225, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.117576/2020-02, decide:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 02.729.226/0001-53 e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no caput do art. 25 da Resolução ANTT nº 4770, de 25 de junho de 2015, uma vez que a empresa não está habilitada.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 226, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.117620/2020-76, decide:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa ARAGUATUR VIAGENS E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 02.729.226/0001-53 e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no caput do art. 25 da Resolução ANTT nº 4770, de 25 de junho de 2015, uma vez que a empresa não está habilitada.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 227, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.109421/2020-94, decide:

Art. 1º Desconsiderar o arquivamento do requerimento de mercados novos protocolo nº 50500.109421/2020-94, da empresa EVT TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 11.884.579/0001-19, constante do Anexo 1 da Decisão SUPAS nº 216, de 6.11.2020, publicada no DOU de 12.11.2020, Seção 1, pág. 216, e dar seguimento à análise, respeitando a ordem cronológica, conforme Instrução Normativa nº 01, de 11.8.2020.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 228, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.008005/2020-70, decide:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa TRANSACÁCIA AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, CNPJ nº 72.134.307/0001- 96 e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no caput do art. 25 da Resolução ANTT nº 4770, de 25 de junho de 2015, uma vez que a empresa não está habilitada.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

DECISÃO Nº 229, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.306561/2019-75, decide:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de mercados novos pleiteado pela empresa IRMÃOS MINGOTI & CIA LTDA, CNPJ nº 06.044.464/0001-86, e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 26 da Resolução 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, CNPJ nº 82.647.884/0001-35 e PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A, CNPJ nº 76.530.278/0001, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 946, de 5.11.2020, publicada no DOU de 9.11.2020, Seção 1, página nº 37, Onde se lê: “Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA MOREIRA LIMITADA, CNPJ nº 01.561.646/0001-00, para a implantação da linha GOIÂNIA (GO) – ÁGUA BOA (MT), prefixo nº 12-0554-00, com os mercados a seguir como seções:”. Leia-se: “Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA MOREIRA LIMITADA, CNPJ nº 01.561.646/0001-00, para a implantação dos mercados a seguir como seções da linha GOIANIA (GO) – AGUA BOA (MT), prefixo 12-0549-00”.

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