Ônibus Paraibanos

ANTT nega novamente seguimento aos requerimentos de mercados novos da Itapemirim e de outras empresas como a Viação Total

Por Ônibus Paraibanos
Imagens Alex de Souza / JC Barboza


Através da Decisão de número 187 publicada na edição desta sexta-feira, 16/10, do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres negou mais uma vez seguimento aos requerimentos de mercados novos solicitados pela Viação Itapemirim por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018. Desta vez foram

Na última quarta-feira, a agência já tinha negado o seguimento de 178 requerimentos de mercados novos solicitados pela Viação Itapemirim pelos mesmos motivos. Relembre a matéria clicando no link ao lado: ANTT nega seguimento aos requerimentos de mercados novos da Itapemirim

Na Deliberação de número 187, além de da Itapemirim, outras empresas tiveram seus requerimentos de mercados novos negados pela ANTT. São elas:

Vacaria Transporte e Turismo
Verde Transportes
Viação Apuí Transportes e Turismo
Viação Esmeralda Transportes
Viação Garcia
Viação Motta
Viação Nossa Senhora Aparecida
Viação Nova Integração
Viação Ouro e Prata
Viação Pássaro Verde
Viação Platina
Viação Real Ita
Viação São Luiz
Viação Sertaneja
Viação Sete
Viação Sudoeste Transportes e Turismo
Viação Transaraxá
Viação Xavante
VTR Transporte Rodoviário de Passageiros (Viação Total)

O artigo 4º da Deliberação 134 diz que: “Para fins do disposto no artigo 4º da Resolução nº 5.629, de 2017, somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP.”

§ 1º Na hipótese de a transportadora já explorar tanto serviços regulares quanto serviços fretados de transporte rodoviário interestadual de passageiros, serão analisados, para fins de definição do nível de implantação do MONITRIIP, os requisitos previstos no art. 2º desta Deliberação.

§ 2º Para definição do nível de implantação do MONITRIIP, a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS considerará o período anterior à data de protocolização do requerimento, conforme descrito abaixo:

I – Se a solicitação ocorrer na primeira quinzena do mês, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará com base no segundo mês anterior à data do requerimento.

II – Se a solicitação ocorrer na segunda quinzena do mês, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará com base no mês anterior à data do requerimento.

§ 3º Para os requerimentos protocolizados antes da vigência desta Deliberação, a definição do nível de implantação do MONITRIIP se dará na forma definida no § 2º, sendo que, para esses casos, o marco para escolha do mês de apuração será a data da publicação desta Deliberação.

§ 4º No caso das transportadoras que estiverem enquadradas no Nível de Implantação III, a SUPAS ficará impedida de analisar qualquer requerimento administrativo que tenha vínculo com a operação do serviço.

Os mercados novos solicitados pelas empresas não foram informados na Decisão da ANTT, apenas os protocolos dos requerimentos.

Veja a Decisão.

DECISÃO 187, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.055501/2020-12, decide:

Art. 1º Negar seguimento aos requerimentos de mercados novos relacionados no Anexo I e determinar o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação protocolados nos processos relacionados no Anexo I, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO I

ProtocoloEmpresaCNPJ
50500.030713/2020-97VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.388881/2019-35VACARIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA03.356.807/0001-50
50500.063949/2020-18VERDE TRANSPORTES LTDA01.751.730/0001-97
50500.431422/2019-89VERDE TRANSPORTES LTDA01.751.730/0001-9
50500.431424/2019-78VERDE TRANSPORTES LTDA01.751.730/0001-97
50500.027055/2019-12VERDE TRANSPORTES LTDA01.751.730/0001-97
50500.027053/2019-23VERDE TRANSPORTES LTDA01.751.730/0001-97
50500.034342/2020-12VIAÇÃO APUÍ TRANSPORTES E TURISMO LTDA07.835.038/0001-23
50500.003989/2020-01VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50500.003993/2020-61VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50500.003997/2020-49VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330133/2019-02VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330575/2019-41VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330576/2019-95VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330580/2019-53VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330581/2019-06VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330582/2019-42VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330585/2019-86VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330587/2019-75VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330588/2019-10VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330592/2019-88VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330595/2019-11VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330596/2019-66VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330598/2019-55VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.330602/2019-85VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.338590/2019-37VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50515.338592/2019-26VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA04.229.706/0001-80
50500.028194/2020-05VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.031017/2020-06VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.036196/2020-60VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.040742/2020-67VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.040747/2020-90VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.371053/2019-68VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.371067/2019-81VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.371079/2019-14VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.371090/2019-76VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.371101/2019-18VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.371150/2019-51VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.371155/2019-83VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.371161/2019-31VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.371169/2019-05VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.371269/2019-23VIAÇÃO GARCIA LTDA78.586.674/0001-07
50500.030714/2020-31VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030716/2020-21VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030717/2020-75VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030718/2020-10VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030720/2020-99VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030721/2020-33VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030722/2020-88VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030723/2020-22VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030724/2020-77VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030726/2020-66VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030728/2020-55VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030731/2020-79VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030735/2020-57VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030737/2020-46VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030738/2020-91VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030740/2020-60VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030744/2020-48VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030746/2020-37VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030748/2020-26VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030753/2020-39VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030755/2020-28VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030759/2020-14VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030760/2020-31VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030762/2020-20VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030766/2020-16VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030770/2020-76VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030773/2020-18VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030777/2020-98VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030779/2020-87VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030780/2020-10VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030783/2020-45VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030786/2020-89VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030795/2020-70VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030802/2020-33VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030804/2020-22VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030812/2020-79VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030819/2020-91VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030820/2020-15VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030829/2020-26VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030838/2020-17VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030848/2020-52VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030850/2020-21VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030852/2020-11VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030853/2020-65VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030855/2020-54VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030858/2020-98VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030859/2020-32VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030861/2020-10VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030864/2020-45VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030865/2020-90VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030870/2020-01VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030872/2020-91VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030874/2020-81VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030875/2020-25VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030878/2020-69VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030890/2020-73VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030894/2020-51VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030898/2020-30VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030902/2020-60VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030906/2020-48VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030908/2020-37VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030909/2020-81VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030912/2020-03VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030913/2020-40VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030914/2020-94VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030915/2020-39VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030917/2020-28VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030920/2020-41VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030922/2020-31VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030923/2020-85VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030924/2020-20VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030925/2020-74VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030926/2020-19VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030935/2020-18VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030954/2020-36VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030992/2020-99VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030995/2020-22VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.030997/2020-11VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.031021/2020-66VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.031024/2020-08VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.031036/2020-24VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.031041/2020-37VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.031057/2020-40VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.031061/2020-16VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.031066/2020-31VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL27.175.975/0001-07
50500.329277/2019-77VIAÇÃO MOTTA LIMITADA55.340.921/0001-95
50500.013300/2019-12VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA06.692.107/0002-05
50500.368745/2019-29VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA.80.544.885/0001-29
50500.369968/2019-11VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA.80.544.885/0001-29
50500.019520/2019-41VIAÇÃO OURO E PRATA S/A92.954.106/0001-42
50500.019523/2019-85VIAÇÃO OURO E PRATA S/A92.954.106/0001-42
50500.019528/2019-16VIAÇÃO OURO E PRATA S/A92.954.106/0001-42
50500.021058/2019-42VIAÇÃO OURO E PRATA S/A92.954.106/0001-42
50500.021061/2019-66VIAÇÃO OURO E PRATA S/A92.954.106/0001-42
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50500.021065/2019-44VIAÇÃO OURO E PRATA S/A92.954.106/0001-42
50500.021070/2019-57VIAÇÃO OURO E PRATA S/A92.954.106/0001-42
50500.024613/2019-98VIAÇÃO OURO E PRATA S/A92.954.106/0001-42
50500.056032/2020-59VIAÇÃO OURO E PRATA S/A92.954.106/0001-42
50500.056033/2020-01VIAÇÃO OURO E PRATA S/A92.954.106/0001-42
50500.328249/2019-32VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.17.257.916/0001-24
50510.307710/2019-02VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.17.257.916/0001-24
50500.381531/2019-48VIAÇÃO PLATINA LTDA25.431.016/0001-80
50500.421564/2019-38VIAÇÃO REAL ITA LIMITADA27.177.468/0001-02
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50500.017390/2019-11VIAÇÃO SAO LUIZ LTDA01.016.179/0001-38
50500.303562/2019-68VIAÇÃO SAO LUIZ LTDA01.016.179/0001-38
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50500.004047/2019-06VIAÇÃO TRANSARAXA EIRELI10.423.773/0001-34
50500.011410/2019-31VIAÇÃO XAVANTE LTDA03.143.492/0001-62
50500.045154/2020-10VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA18.538.045/0001-80
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