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ANTT nega mais um pedido de impugnação da Gontijo; Conheça outras Portarias da agência

Por Ônibus Paraibanos
Imagem JC Barboza


Na edição desta quarta-feira, 09/09, do Diário Oficial da União, foram publicadas várias Portarias da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e uma delas, a de número 715, nega o pedido de impugnação feito pela Empresa Gontijo de Transportes em relação a Portaria 661 de 4 de agosto de 2020 e mantendo a sua decisão.

A Portaria de número 661 autoriza empresa REAL EXPRESSO, a incluir diversos mercados em cidades do interior de Minas Gerais em sua LOP – Licença Operacional. Veja a Portaria 661 na íntegra:

PORTARIA Nº 661, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.393995/2019-05, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa REAL EXPRESSO LIMITADA, CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 54:

I -De: Anápolis (GO) para: Araxá (MG), Betim (MG), Luz (MG), Nova Serrana (MG) e Pará de Minas (MG);

II – De: Goiânia (GO) para: Betim (MG);

III – De: Itumbiara (GO) para: Araxá (MG), Luz (MG), Nova Serrana (MG) e Pará de Minas (MG).

Art. 2º Conhecer o pedido de impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0001-40, protocolo nº 50510.348742/2019-50, e no mérito negar-lhe provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

Veja todas as Portarias e Decisão da ANTT:

DECISÃO Nº 20, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e

considerando o que consta no processo nº 50500.574860/2017-79, decide:

Art. 1º Negar seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa ZANCHETTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, CNPJ nº 82.096.413/0002-67 e determinar o arquivamento, por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas RODOVIÁRIO SÃO BENTO LTDA, CNPJ nº 17.063.703/0001-61; EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01; EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, CNPJ nº 10.788.677/0001- 90 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, por perda de objeto.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 685, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.397043/2017-91, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados solicitados nos protocolos nº 50500.397057/2017-12, 50500.397043/2017-91, 50500.397049/2017-68, 50500.397060/2017-28, 50500.523587/2017-14, 50500.523590/2017-38, 50500.523594/2017-16, pela empresa GMTRANS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA, CNPJ nº 13.057.158/0001-40, por inobservância ao prazo indicado no §1º do artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, CNPJ nº 10.788.677/0001-90; RODOVIÁRIO SÃO BENTO LTDA, CNPJ nº 17.063.703/0001-61; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA, CNPJ nº 16.624.611/0098-73 e EXPRESSO GUANABARA S/A, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 692, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.216047/2017-87, resolve:

Art. 1º Indeferir os pedidos de autorização para operar os mercados solicitados por meio dos protocolos nºs 50501.345375/2018-61 e 50500.356220/2016-06, pleiteados pela empresa A. F. Honorato ME (Falone Transportes e Turismo Eireli – ME), CNPJ nº 18.896.458/0001- 36, por inobservância ao art. 25 da Resolução nº 4770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 696, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.329539/2016-51, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa J A A CARNEIRO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ nº 08.316.103/0001-77, por inobservância ao prazo indicado no §1º do art. 26 da Resolução ANTT nº 4.770/2015.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 16.624.611/0001-40, RODOVIÁRIO SÃO BENTO LTDA, CNPJ nº 17.063.703/0001-61 e VIAÇÃO NACIONAL S/A, CNPJ nº 61.898.813/0001-35, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 700, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.275928/2018-11, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados de protocolos nº 50500.850543/2018-45, 50500.850545/2018-34 e 50500.275928/2018-11, pleiteados pela empresa EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA, CNPJ nº 02.840.960/0001-95, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Não conhecer os pedidos de impugnação das empresas RODOVIÁRIO SÃO BENTO LTDA, CNPJ/MF sob o n.º 17.063.703/0001-61; EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, CNPJ/MF sob o n.º 10.788.677/0001-90 e EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA CNPJ/MF sob o n.º 16.624.611/0098-73, por perda do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 710, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.015372/2019-96, resolve:

Art. 1º Conhecer o pedido de impugnação das empresas Viação Águia Branca S/A, CNPJ nº 20.486.182/0001-00 e Expresso Itamarati S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, e os pedidos de reconsideração impetrados pela empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda, CNPJ 07.546.414/0001-13 e no mérito negar-lhes provimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 715, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e

considerando o que consta no processo nº 50500.393995/2019-05, resolve:

Art. 1º Conhecer o pedido de impugnação da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 16.624.611/0001-40 e no mérito, negar provimento, mantendo a decisão exarada na Portaria nº 661, de 4.8.2020, publicada no DOU de 20.08.2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

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