Passagens intermunicipais podem ser remarcadas sem cobrança extra na Paraíba

Por Portal Correio
Imagem Paulo Rafael Viana

Usuários de transportes coletivos intermunicipais agora podem remarcar passagens sem precisar pagar custos adicionais. A nova lei, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (1º), vale para períodos de epidemia ou pandemia de doenças contagiosas.

De acordo com o texto, de autoria do deputado Wallber Virgolino, para ter direito à remarcação sem cobrança extra o passageiro precisa informar à empresa de transporte sobre a mudança pelo menos 24 horas antes do horário do primeiro bilhete adquirido.

A lei prevê, ainda, o cancelamento de viagens intermunicipais sem prejuízo ao usuário, desde que a comunicação seja feita no mínimo 48 horas antes da viagem comprada.

As empresas que descumprirem a lei serão multadas em 100 Unidades Fiscais de Referência do Estado (URF-PB) e estarão sujeitas a outras sanções civis e administrativas. Em caso de reincidência no descumprimento da norma, a multa será aplicada em dobro.

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