Lei do passe livre para pessoas com transtorno mental em João Pessoa é inconstitucional

Lei 12.069 foi publicada em fevereiro de 2011, com alteração sancionada no dia 20 de julho de 2012 pelo então prefeito de João Pessoa Luciano Agra.

Por Portal Correio
Imagem JC Barboza

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional a Lei nº 12.069/2011, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo em João Pessoa para as pessoas com transtorno mental, bem como a Lei Municipal nº 12.406/2012.

O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (3) por meio de sessão virtual. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi do desembargador Leandro dos Santos e a medida vale a partir da decisão. Cabe recurso.

A Prefeitura de João Pessoa alegou que houve vício de iniciativa no processo legislativo que culminou com a publicação da lei, referindo-se a não observância da regra constitucional, segundo a qual compete privativamente ao chefe do Executivo iniciar o processo legislativo que vise a criar atribuições e gerar despesas para órgãos da Administração.

Segundo a prefeitura, as Leis Municipais nº 12.069/2011 e nº 12.406/2012 não vieram acompanhadas da necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrou em vigor e nos dois subsequentes, tampouco de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

“Houve, portanto, inequívoca interferência no contrato administrativo de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, o que, à luz da jurisprudência atual do STF constitui matéria reservada à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, o que configura violação ao princípio da separação dos poderes”, destacou o desembargador Leandro dos Santos, sendo acompanhado pelos demais membros da Corte, à exceção do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que votava pela improcedência da ação.

A Lei 12.069 foi publicada em fevereiro de 2011. No dia 20 de julho de 2012, o então prefeito de João Pessoa Luciano Agra decretou e sancionou a Lei 12.406, que alterou o texto do dispositivo que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano de João Pessoa para pessoas com transtorno mental.

Essas pessoas deveriam ser usuárias do Caps e de outros serviços de saúde mental disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e deveriam, também, ser comprovadamente carentes e residentes em João Pessoa. O transtorno deveria ser comprovado por meio da avaliação de um profissional ou junta médica credenciados pela SMS.

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