Senado adia votação de permissão à livre concorrência no transporte Interestadual e Internacional

Por Correio
Imagem JC Barboza

O Senado adiou a votação do projeto que tenta derrubar um decreto presidencial que permitiu a livre concorrência no transporte de ônibus interestadual e internacional . O texto é similar a uma proposta que foi discutida durante a tramitação da medida provisória que adiou a criação do plano de mobilidade urbana por municípios.

O projeto de decreto legislativo foi apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA). O texto derruba o decreto 10.157/2019, que possibilitou que o serviço de transporte seja feito no regime de autorização, modelo que permite que qualquer empresa possa prestar o serviço, sem restrição e com liberdade de preços.

O adiamento foi um pedido do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), que afirmou que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres vão apresentar resolução para estabelecer critérios para o regime de autorização. Os parlamentares estabeleceram prazo de vinte dias para emissão do documento.

O texto voltou à pauta do Senado após apelo do líder do DEM no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), aos líderes partidários. O parlamentar defende que o transporte interestadual e internacional seja feito por concessões feitas por meio de concorrência e licitações públicas. Para ele, o modelo de autorização é “precário”.

“Autorizar uma autorregulação do setor é altamente perigoso, principalmente num país como o Brasil em que há inúmeras regiões com deficiências muito graves e que não serão atrativas para o transporte coletivo de passageiros”, disse.

A proposta defendida pelo parlamentar contraria o posicionamento do Congresso na MP do setor aéreo, por meio da qual foi ampliada as possibilidades de que empresas estrangeiras passem a atuar no País. Embora seja um instrumento distinto, o projeto tenta impor restrições ao setor e dificulta a entrada de novos agentes no transporte terrestre.

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