Ônibus Paraibanos

ANTT restabelece validade de deliberação do ano passado

Por Ônibus Paraibanos
Imagem JC Barboza

Através da deliberação de número 116 publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 05/03, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, convalidou a Deliberação nº 898, de 17 de setembro de 2019, mantendo-se a alteração da Licença Operacional – LOP nº 082 da Guerino Seiscento Transportes S/A para a inclusão de mercados que fazem a ligação de cidades do Mato Grosso do Sul á São Paulo.

A revalidação obedece a decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 5005764-35.2019.4.03.6000.

A deliberação também nega provimento às impugnações apresentadas pelas empresas empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda, Expresso de Prata Ltda,, Viação Motta Ltda, Viação Cometa S/A e, Viação São Luiz Ltda,

Veja a deliberação na íntegra

DELIBERAÇÃO Nº 116, DE 4 DE MARÇO DE 2020

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 81 do Anexo da Resolução nº 5.810, de 3 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50501.355077/2018-89, em análise motivada pela ação judicial nº 1000907-74.2020.4.01.3400, delibera:

Art. 1º Conhecer, e no mérito, negar provimento às impugnações apresentadas pelas empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda, CNPJ nº 44.993.632/0001-79; Expresso de Prata Ltda, CNPJ nº 45.007.937/0001-27; Viação Motta Ltda, CNPJ nº 55.340.921/0001-95 e Viação Cometa S/A, CNPJ nº 61.084.018/0001-03, protocolos nos50500.010939/2019-38, 50500.011853/2019-22, 50500.012083/2019-35 e 50505.303831/2019-46, respectivamente e, Viação São Luiz Ltda, CNPJ nº 01.016.179/0001-38, protocolos nos50500.011698/2019-44 e 50500.300163/2019-45.

Art. 2º Convalidar a Deliberação nº 898, de 17 de setembro de 2019, mantendo-se a alteração da Licença Operacional – LOP nº 082 da Guerino Seiscentos Transportes S/A, nos termos da decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 5005764-35.2019.4.03.6000, para incluir os mercados:

I – De: Água Clara/MS, para: Bauru/SP, Botucatu/SP, Marília/SP, Pompeia/SP, Santos/SP e São Paulo/SP;

II – De: Brasilândia/MS, para: Adamantina/SP, Bauru/SP, Botucatu/SP, Dracena/SP, Lucélia/SP, Marília/SP, Osvaldo Cruz/SP, Pompeia/SP, Santos/SP, São Paulo e Tupã/SP;

III – De: Campo Grande/MS, para: Botucatu/SP e Santos/SP; e

IV – De: Três Lagoas/MS, para: Botucatu/SP, Marília/SP, Pompeia/SP e Santos/SP.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Em Exercício

Compartilhe esta matéria

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

ATENÇÃO: Este conteúdo é protegido.