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Justiça de Pernambuco proíbe Buser de atuar no estado

Por Diário de Pernambuco
Imagem Divulgação

Em decisão liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de Pernambuco, o juiz Luiz Gomes da Rocha Neto proibiu na noite dessa segunda-feira (27) que a empresa Transportes e Serviços Astro LTDA preste serviço de fretamento colaborativo de passageiros, realizado por meio de plataformas digitais, como o aplicativo Buser.

O juiz também determinou que empresa seja fiscalizada pela Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal (EPTI) e que, caso insista na prestação do serviço irregular, terá os veículos apreendidos pelos Batalhões de Polícia de Trânsito (BPTran) e de Polícia Rodoviária de Pernambuco (BPRv). Caso descumpra qualquer item da decisão, a Transportes Astro também será multada em R$ 5 mil.

Procurada pelo Diario, a Buser informou que a empresa Astro Transporte Ltda irá recorrer da decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Pernambuco, que “contraria à inovação e à atuação da empresa em parceria com a plataforma digital para o fretamento colaborativo de passageiros”.

“O entendimento da startup é de que a decisão, assim como já ocorreu anteriormente em outros estados e até mesmo no Supremo Tribunal Federal, levará em conta que, além das claras vantagens da plataforma para passageiros e empresas de transporte, a Buser e suas parceiras trabalham dentro dos parâmetros legais e estão submetidas a fiscalização dos órgãos responsáveis. A Buser confia também que o recurso da Astrotur demonstrará que a parceria faz parte da chamada nova economia, plenamente amparada pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre mercado, proporcionando aos passageiros viagens seguras a preços justos”, informou, em nota.

A startup ressaltou que ainda em dezembro de 2019 o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 574, promovida também pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), que pedia a suspensão de decisões favoráveis à startup Buser, deferidas pela Justiça Federal em vários estados.

A Abrati, que ajuizou a ação coletiva em Pernambuco, alega que a Transportes Astro Ltda mantém parceria com a plataforma tecnológica denominada Buser para prestar serviço de transporte intermunicipal de passageiros no estado de Pernambuco e que a natureza do serviço prestado é claramente de transporte regular de passageiros, “haja vista os fretamentos não serem eventuais, mas de forma contínua”.

Na ação, a Abrati afirma que os locais de embarques são comparados a “verdadeiras rodoviárias clandestinas”, já que não há fiscalização e autorização estatal para servirem como local de embarque/desembarque de passageiro de transporte intermunicipal, colocando em risco a segurança de usuários.

No entendimento do juiz Luiz Gomes da Rocha Neto, o serviço prestado pela Transportes Astro, por meio da plataforma digital, não tem relação com o regime de fretamento, tendo em vista que se assemelha ao transporte regular interestadual de passageiros, que exige prévio procedimento licitatório e é executado através de regime de concessão e permissão.

O serviço prestado pela Transportes Astro, como o realizado por meio da plataforma Buser, caracteriza-se pelo oferecimento de diversas origens e destinos, todos pré-determinados, podendo ser vendidos de forma isolada, circuito aberto, ou seja, só ida, por exemplo, o que é contrário ao regime de fretamento, que só permite o denominado circuito fechado, ou seja, trechos de ida e volta.

De acordo com o juiz, as justificativas da empresa só corroboram com o entendimento que levou à suspensão do serviço no estado, pois confirma que na prática existe de fato uma concorrência desigual com as empresas prestadoras de serviço público regular de transportes, que têm que “suportar diversos ônus impostos pela administração pública”. Por outro lado, as empresas contratadas pela Buser descumprem as leis federais de gratuidades de idosos, deficientes e jovens carentes, por exemplo.

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