Por ANTT
Imagem JC Barboza
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou os primeiros dados abertos sobre transporte de passageiros, a respeito do processo de cadastramento e análise de requerimentos de empresas, veículos e motoristas. As informações estão disponíveis no Portal de Dados Abertos da ANTT.
“Trata-se de dados úteis aos usuários, aos transportadores e também ao cidadão, que agora poderão acessar informações de forma mais rápida, direta, confiável e atualizada diariamente”, explica o gerente de Habilitação de Transporte de Passageiros e Gestão do Fretamento da ANTT, Hélio Sousa.
Sobre os motoristas, estão sendo disponibilizados dados com razão social e parte do CNPJ das empresas na qual estão habilitados, parte de seu nome e vigência do seu cadastro. Nesse caso, são preservadas algumas informações protegidas por lei, como o seu CPF.
Para os veículos, são exibidos dados das empresas (e/ou consórcios) nas quais estão habilitados, quais tipos de serviços (Semiurbano, Regular Rodoviário e Fretado) em que estão habilitados, e, além disso, datas de validade do Seguro de Responsabilidade Civil – SRC e Certificado de Segurança Veicular – CSV, quando for o caso. Importante destacar que qualquer passageiro poderá acompanhar com confiabilidade se o veículo no qual estará viajando está efetivamente habilitado perante a ANTT e se este dispõe de Seguro de Responsabilidade Civil, bem como se atendeu às condições mínimas de segurança (CSV).
Já com relação aos dados das empresas, estão sendo disponibilizados a razão zocial, CNPJ, o Número do Termo de Autorização – TAR (para o caso de empresas do serviço regular rodoviário) e o Termo de Autorização para Fretamento –TAF (para aquelas que prestam o serviço fretado). Em ambos os casos, TAR e TAF, são exibidas as datas de vigência, permitindo maior controle por parte dos usuários que utilizam esses serviços.
Esses dados são extraídos do SisHAB – Sistema Habilitação de Transporte de Passageiros, recentemente vencedor do 23º Concurso Inovação da ENAP, na categoria Processos Organizacionais do Poder Executivo Federal, por prover mais agilidade aos processos de habilitação das empresas operadoras de transporte de passageiros.
Histórico – A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, tem o objetivo de aprimorar a cultura de transparência pública ao estabelecer regras para publicação, em formato aberto, de dados produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, a exemplo de outras iniciativas de transparência pública, estabelece-se o acesso à informação como um direito dos cidadãos.
O Plano de Dados Abertos (PDA) é o instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados, em formato aberto, com vigência de dois anos, a contar de sua publicação. Trata-se, portanto, do documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, obedecidos requisitos de qualidade e com vistas à facilidade de entendimento e a reutilização das informações.
O PDA da ANTT foi publicado no dia 15/5/2019, por meio da Deliberação DG nº 517. A ANTT criou o Portal de Dados Abertos da ANTT, onde são disponibilizadas as bases previstas no PDA, instrumento de planejamento e coordenação das ações de implementação e promoção da efetivo acesso à informação aos cidadãos. Ao longo do próximo biênio (2019-2021), a sociedade vai acompanhar e poder explorar as bases em arquivo com formato editável.
O que são dados abertos – As informações que serão disponibilizadas e abertas devem ter as seguintes características:
- Não sigilosos
- Primários: publicados em seu formato original e com o maior detalhamento possível.
- Atuais: disponibilizados tempestivamente.
- Acessíveis: disponibilizados para o público mais amplo possível.
- Processáveis por máquina: razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado.
- Acesso não discriminatório: disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro.
- Formatos não proprietários: disponíveis em um formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo.
- Livres de licenças: não sujeitos à regulação de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial. Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma da lei e de regulamentos.
Os primeiros dados abertos disponibilizados foram do setor ferroviário e da Ouvidoria da ANTT.
