Depois de ação do MPF/SC, empresas de ônibus voltam a oferecer transporte convencional em viagens longas

Por Portal da Ilha
Imagens JC Barboza

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Em razão do trânsito em julgado de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dado em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), as empresas Viação Itapemirim e Real Expresso, que prestam serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros, voltaram a disponibilizar ônibus convencionais em viagens longas.

O MPF/SC havia ajuizado ação civil pública a partir de inquérito civil, instaurado com base em reclamação de um passageiro sobre a linha Porto Alegre – Brasília, para a qual não havia ônibus convencionais disponíveis. Na época, a Viação Itapemirim alegou, sem provar, que prestava o serviço corretamente. Já a Real Expresso argumentou que algumas viagens tinham de fato sido canceladas por falta de passageiros, que preferiam serviços “diferenciados” para viagens mais longas, e também por razões econômicas.

Para o procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da ação, o serviço diferenciado com ônibus executivo deve ser oferecido de modo complementar, para aqueles consumidores que optarem por essa forma de serviço, e não como vinha ocorrendo. Durante a fase de investigação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informou o MPF que uma das empresas havia cancelado as linhas convencionais e a outra só oferecia tarifas convencionais às quintas-feiras.

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Em decisão da primeira instância, a Justiça Federal em Santa Catarina argumentou que a empresa que pretende operar uma linha de transporte rodoviário submete-se a condições pré-estabelecidas. Segundo a decisão da época, “não pode depois, ao seu próprio critério, modificar a forma de execução para livrar-se de prejuízos iminentes, prováveis ou mesmo certos. Sempre que observar alguma dificuldade, deve levar o fato ao conhecimento da Administração e requerer as alterações, de modo que a modificação da forma de prestação do serviço exige a prévia e expressa autorização do órgão rodoviário”.

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