Presidente do TJ derruba liminar e governo deve retomar licitação para o transporte intermunicipal em Mato Grosso

Por G1 MT
Imagem Rafael Manzutti

rodoviaria

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Rui Ramos, autorizou o governo estadual a retomar o processo licitatório para concessão de 13 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

O certame havia sido suspenso após a Justiça apontar suposta ilegalidade na condução do certame, no dia 15 de março.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público Estadual (MP-MT) encaminharam um pedido ao presidente do TJMT, afirmando que a suspensão da liminar busca evitar “grave lesão à economia pública”, na ordem de R$ 200 milhões.

Em sua decisão, Rui Ramos afirmou que a manutenção da liminar poderia causar “severos prejuízos à economia e à ordem pública” e que a “ausência de licitação pune duplamente o cidadão mato-grossense”, devido aos valores praticados nas tarifas e “por permitir a evasão de tributos que a ele, em última análise, retornaria na forma de serviços públicos”.

O desembargador citou, ainda, uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou que o sistema intermunicipal operava há vários anos sem que o Estado realizasse qualquer licitação para a concessão de direito de exploração do serviço e estimou que a “evasão no recolhimento de ICMS pelas empresas operadoras do transporte intermunicipal alcançou R$ 108,53 milhões de 2013 a 2016”.

Reabertura de edital

A Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) informou que vai retomar a concorrência pública, cujo edital foi reaberto em março deste ano – mais de dez anos após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre governo e o MP.

Conforme a Sinfra, os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos e as empresas não pagam a taxa de regulação a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e Delegados (Ager).

As empresas vencedoras do certame deverão pagar uma entrada no ato da assinatura do contrato e o restante será dividido em até quatro parcelas. Com isso, elas ganham o direito de administrar as linhas por 20 anos. A expectativa do estado é arrecadar cerca de R$ 170 milhões em outorgas.

 

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