Medida da STTP de proibir circulação de dinheiro em ônibus fere CDC, diz advogado

De Paraíba online
Imagem Diego Rhamon

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O advogado e especialista em Direito do Consumidor, Floriano Brito Júnior, comentou sobre a determinação da STTP e do Conselho Municipal de Trânsito, de querer retirar a circulação de dinheiro no transporte público da cidade a partir das 20h. A decisão deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2018 e visa o uso apenas do cartão Vale Bus Card, neste horário, como forma de diminuir o número de assaltos nos coletivos.

Segundo o especialista, a decisão fere as leis do Código de Defesa do Consumidor e de Contravenções penais, e deve ser rejeitada, sob qualquer argumento, já que recusa o pagamento em espécie.

– Deixar de receber dinheiro em espécie para além dessa vedação legal, eu não vejo como seja efetivo na melhoria da segurança do consumidor. Essa medida já acontece em outras cidades, e também são contestadas. Creio que não haja estudos para de fato confirmar a efetividade do ato, mas digo que há uma ilegalidade, porque o consumidor vai sair prejudicado. Vai acontecer dele ter o dinheiro e não ter acesso ao ônibus. O que deveria ser feito era melhorar os índices de segurança na cidade – disse Floriano.

Ele ressaltou que, caso a população se sinta prejudicada, pode entrar com denúncia no Ministério Público, que também já se posicionou contra a medida, no Procon, ou em qualquer outro órgão de defesa do consumidor.

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