De Poder Jurídico
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Quinze empresas suspeitas de praticar transporte clandestino intermunicipal de passageiros são investigadas pela operação Ponto Final, deflagrada nessa terça-feira (21) pelo Ministério Público de Minas em parceria com outros órgãos do Estado. Elas atuam em Belo Horizonte e na região metropolitana e, na maioria dos casos, levam passageiros para o Norte de Minas e o Vale do Aço. No total, foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão, e 12 pessoas, apontadas como sócias ou administradoras das empresas, foram conduzidas coercitivamente para prestar informações – não houve pedido de prisão. Mais de 70 documentos de ônibus foram apreendidos, impedindo a circulação desses veículos.
Atrativo pelo preço, muito menor que o praticado pelas concessionárias, o transporte irregular oferece riscos aos clientes e gera prejuízo aos cofres públicos. Apenas em 2016, foram R$ 53 milhões sonegados. Nos últimos cinco anos, o montante seria de R$ 93 milhões. O prejuízo causado especificamente pelas investigadas ainda será calculado. “Vamos identificar quem são os responsáveis efetivamente por essas empresas e quantificar o débito tributário de cada uma para chegar à responsabilização dos envolvidos”, disse a promotora Cláudia Freitas.
Segundo as investigações, iniciadas no ano passado, as empresas têm autorização para prestar serviços de turismo, oferecendo fretamentos para grupos fechados. No entanto, elas atuam em concorrência com as concessionárias, vendendo passagens sem autorização. “Elas criaram grades fixas de horários, fazendo linhas para várias cidades do Estado e oferecendo publicamente essas passagens a valores muito reduzidos”, explicou a promotora.
Para driblar a fiscalização, as empresas geralmente realizam a venda de passagens e o embarque e desembarque em locais alternativos. “Há relatos de abordagem dos passageiros próximo à rodoviária e, após a venda de passagens, os passageiros eram transportados a um local de embarque determinado especificamente naquele dia para burlar a fiscalização”, disse a promotora. Uma das empresas tem guichê fixo na rodoviária do centro da capital e autorização para transporte interestadual – ela vendia trechos entre uma cidade e outra do trajeto, sem nota fiscal. Algumas empresas atuam no Terminal JK, no Barro Preto.
Perigo. Segundo a promotora, o transporte clandestino representa uma série de riscos, já que essas companhias não se submetem a nenhuma norma. “Os veículos não são objetos de inspeções exigidas das concessionárias, os motoristas não passam pelos controles necessários, e tem a questão de treinamento. Tudo isso afeta e coloca em risco a segurança do consumidor, e são de conhecimento geral os acidentes envolvendo o transporte irregular”, afirmou Cláudia.
Os investigados devem responder por quatro crimes – sonegação fiscal, usurpação de função pública, atentado à segurança e regularidade do serviço público e crime contra o consumidor, que, segundo a promotora, muitas vezes não tem ciência dos riscos que corre devido à informação enganosa sobre a natureza do serviço. As penas para cada crime variam de um a cinco anos de reclusão.
Incentivo
Desconto. Para combater o transporte irregular, um grupo de trabalho do Estado, criado no ano passado, estuda permitir que as concessionárias façam promoções de passagens, semelhantes às que são realizadas por empresas aéreas. Os estudos ainda estão em fase inicial.
Liminares impedem apreensão de veículos irregulares
A fiscalização do transporte clandestino pelos órgãos responsáveis tem limitações, reconhece o promotor de Justiça Renato Fróes. Segundo ele, algumas empresas investigadas tiveram ônibus autuados mais de 20 vezes, mas sempre conseguem a liberação de seus carros.
Fróes explica que geralmente não há apreensões dos veículos, e, quando há, as empresas conseguem a liberação administrativa ou judicialmente. “A empresa recorre contra a autuação ou paga uma multa e, no dia seguinte, está liberada para fazer exatamente o mesmo trajeto”, afirmou.
Números. No ano passado, a fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER-MG) apreendeu 358 veículos de transporte irregular de passageiros e aplicou 3.008 multas.
Segundo o órgão, a fiscalização é realizada diariamente por fiscais e policiais militares. Os infratores estão sujeitos a apreensão do veículo e pagamento de multa de R$ 1.625,70 e de despesas referentes a transbordo de passageiros, guincho e permanência do automóvel no pátio de detenção.
Questionado sobre o número de apreensões, menos de uma por dia em todo o Estado, o DEER-MG informou apenas que, na maioria das vezes, liminares da Justiça impedem que o órgão apreenda esses veículos. (RM)
Venda de passagens caiu 30% em quatro anos em Minas
O transporte clandestino pode ter contribuído para a redução de 30% na emissão de passagens por parte das empresas regulares em Minas entre 2012 e 2016.
“Esse transporte irregular traz graves prejuízos aos cofres públicos e diminuição da segurança dos passageiros e da oferta formal de empregos. É uma concorrência desleal porque as empresas regularmente constituídas recolhem os tributos para o Estado, têm que respeitar a legislação trabalhista, toda a fiscalização, enquanto essas empresas clandestinas não têm que atender nenhum desses critérios”, argumentou o superintendente de Fiscalização da Receita Estadual de Minas, Carlos Renato Confar.
O objetivo dos órgãos envolvidos – além do Ministério Público, a Secretaria de Estado de Fazenda e o DEER-MG – é levar as investigações para o interior do Estado, onde eles avaliam que o problema deve ser ainda maior. (RM)
O preço vale o risco?
Regulares. As empresas de transporte regular de passageiros oferecem seguro do cliente em caso de acidente, vistorias da manutenção dos veículos, motoristas habilitados para dirigir ônibus da categoria e treinamento dos condutores para situações de risco e para lidar com necessidades emergenciais dos usuários. O valor da tarifa constitui cláusula contratual e é definido com base nos custos, km rodado e número de passageiros.
Clandestinos. Apesar do preço mais baixo, que pode chegar à metade das taxas regulares, os veículos clandestinos não oferecem nenhum tipo de garantia.
