Justiça proíbe prefeito de reduzir aumento das passagens de ônibus; prefeitura recorre

De Portal Correio
Imagem Vitor de Oliveira

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Decisão foi da juíza Ana Carmen Pereira Jordão e deve resultar em multa de R$ 1 mil a R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento da Prefeitura de Campina Grande

A Procuradoria Geral de Campina Grande recorreu à Justiça, nessa quinta-feira (12), da decisão da juíza Ana Carmen Pereira Jordão, que proibiu a prefeitura de diminuir o reajuste das passagens de ônibus que for aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte Público.

Com a ação judicial, a prefeitura fica impedida de reduzir o valor aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte público da cidade, que é formado por representantes de várias instituições e de membros da sociedade civil. Se descumprir, a prefeitura será multada em R$ 1 mil a R$ 50 mil por dia.

“Com esse nosso recurso estamos visando manter o direito do prefeito de assegurar um valor mais baixo da tarifa para a população, algo que tem sido feito nos últimos anos sistematicamente”, explicou o procurador geral do município, José Fernandes Mariz.

 

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