Ônibus Paraibanos

Assalto em ônibus: Procon-JP orienta em sentido contrário ao que Justiça decide

Fonte: Cândido Nóbrega
Foto: JC Barboza

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Ao contrário do que divulgou o Procon-JP, o passageiro de transporte coletivo não tem direito a indenização por parte da empresa transportadora quando lhe for subtraído qualquer material ou dinheiro em assalto dentro de seus ônibus. Decisão nesse sentido foi tomada no último dia 26 de abril pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em consonância com entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A referida decisão confirmou sentença proferida pela juíza Andréa Dantas Ximenes, da 4ª Vara Regional de Mangabeira, que já havia destacado na ocasião: “Na falta de qualquer elemento para indicar que a transportadora, por ação ou omissão, contribuiu para o evento danoso, fato totalmente estranho ao serviço de transporte, fica caracterizado o caso fortuito externo, que é excludente de responsabilidade”.

Ao julgar o recurso da apelante, o desembargador-relator Saulo e Benevides, lembrou que “o assalto perpetrado não possui qualquer liame com o desdobramento lógico da prestação de serviço público. Trata-se de excludente da responsabilidade objetiva, denominada de fortuito externo”.

Procon-JP

E didaticamente, citou ensinamentos do jurista Sérgio Cavalieri Filho, sobre assaltos em ônibus, esclarecendo que são fatos estranhos ao transporte, configurados do fortuito externo, que não podem ser incluídos no risco do negócio.  E concluiu “O transporte não é a causa do evento, apenas a sua ocasião, E, sem que alguém tenha dado causa ao resultado, não pode por ele responder, a menos que a lei, expressamente, tenha adotado a teoria do risco integral, o que, no caso, não ocorre”.

Conceito equivocado

O Código de Defesa do Consumidor, ao fixar como um de seus princípios, qual seja o de que deve ser atendida a “garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho”, por óbvio esse termo “segurança” tem caráter operacional, que, no caso do transporte coletivo, corresponde à realização da viagem propriamente dita, “garantindo o sair e o chegar do passageiro ao seu destino”. Fica bem evidente, portanto, que “segurança”, nesse dispositivo, não se confunde com a defesa da integridade física dos passageiros em relação a terceiros, mas tão somente à garantia da realização da viagem.

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