ANTT autoriza mais 38 empresas a operar linhas interestaduais‏

Fonte:
Portal Ônibus Paraibanos
Matéria / Texto: Josivandro Avelar
Fotos: JC Barboza

Constam
ainda empresas tradicionais como Pluma e Sertaneja, além da Rotas do Triângulo
e Viação Araguarina.

Abaixo,
segue o texto da Resolução Nº 5010, de 08/02/2016, da ANTT, publicada ontem no
Diário Oficial.

Resolução Nº 5010, de 04 de fevereiro de 2016

Autoriza a prestação do serviço regular de transporte rodoviário

coletivo interestadual e internacional de passageiros, 

sob o regime de autorização.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, VIII, e arts. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos da Resolução nº 4.770/2015, fundamentada no Voto DCN – 020, de 28 de janeiro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.018793/2016-26, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros deverá dar publicidade as Licenças Operacionais das autorizatárias e autorizar o início da operação das linhas.

Art. 3º A não observância do art. 24º da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, implica na extinção da autorização delegada pela ANTT. 

Art. 4º  A ANTT deverá declarar a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.  

Art. 5º A ANTT poderá extinguir autorização mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.  

Art. 6º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 7º A não observância do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral