Projeto de Lei que regulamenta transportes alternativos na Paraíba é aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa

Fonte:
Assembléia Legislativa da Paraíba
Foto: Divulgação




A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, nesta
terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 289/2015 que altera a Lei n° 10.340, de
02 de julho de 2014, que institui o Serviço de Transporte Público Complementar
de Passageiros (STPC/PB). A Lei sofreu alterações para organizar o convívio
entre o STPC/PB e o transporte convencional de passageiros, para não
inviabilizar o trabalho dos taxistas e o transporte coletivo e intermunicipal.

Para
o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, a votação
desta terça-feira foi histórica. “Eu quero cumprimentar e parabenizar os
deputados pelo consenso e pelo diálogo. Quero parabenizar também o Governo do
Estado pela coragem de abraçar esse projeto, porque muitos governadores
prometeram resolver a situação e não tiveram coragem. Todos nós estamos de
parabéns”, pontuou.
 
Uma
das principais alterações que a nova lei estabelece é que os veículos do
Transporte Público Complementar de Passageiros tenham capacidade mínima de 15
passageiros sentados e, máxima, de 21 passageiros. No texto anterior da lei, a
capacidade mínima era de 7 passageiros sentados, situação que gerava
insatisfação dos taxistas. A idade da frota ficou estabelecida para ser de, no
máximo, 10 anos desde sua fabricação.
 
Outra
mudança na redação anterior reduz de 6 para 4 anos o prazo para que os
permissionários possam adequar seus veículos às normas do Serviço Transporte
Público Complementar (TSPC/PB).
 
O
Departamento de Estradas de Rodagem (DER) irá disciplinar, organizar e
fiscalizar o STPC/PB, com base nos requisitos mínimos de segurança, de
conforto, de higiene, de qualidade de serviços, entre outros itens: polos de
convergências; a padronização e o quantitativo de veículos, valores das
tarifas, percursos e horários.
 
Os
deputados, tanto da base governista quanto de oposição ao governo, destacaram
os avanços ocorridos durante reunião realizada no gabinete da Presidência da
Assembleia Legislativa, junto com as lideranças dos transportes alternativos
para que fosse possível um consenso. Os parlamentares classificaram de momento
histórico a aprovação da matéria porque a regulamentação do transporte
alternativo era uma pauta de vários anos que agora se torna realidade a partir
da iniciativa do Governo do Estado em debater de forma ampla o tema.
 
De
acordo com o líder do governo, deputado Hervázio Bezerra, o assunto, apesar de
complexo, foi bem apreciado. “Se fosse fácil, teria sido resolvido há cerca de
30 anos. Nenhum governador teve a coragem de puxar para si essa
responsabilidade e o governador Ricardo Coutinho evocou para si esse desafio. O
que parecia impossível ocorreu. A votação de forma harmônica e consensuada,
preservando e respeitando o transporte  convencional e criando o espaço
para o transporte alternativo. Ganharam todos com a decisão final”, pontuou.
O
deputado João Bosco Carneiro ressaltou que esse é um momento bastante esperado
pelos trabalhadores paraibanos. “Há dez anos, quando eu era presidente da CCJ,
conseguimos aprovar o projeto. Porém, foi barrado na justiça por liminar de iniciativa
de empresários dos transportes convencionais”, relembrou o parlamentar.

0 comentário em “Projeto de Lei que regulamenta transportes alternativos na Paraíba é aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa”

  1. esses desgraçados estão corroendo todo o Sistema de Transporte Público, e ao mesmo tempo toda classe dos Taxistas como um todo, sem pagar nenhum tipo de Imposto, sem Gerar Empregos com Carteiras Assinadas, causam transtornos no Trânsito, Acidentes, Carros com Placas Frias, dão Suporte aos Assaltantes de Bancos, Transportam Drogas, fazem Sequestros Relâmpagos, Chassi Adulterados, Dirigem sem Habilitação, e Documentos dos Veículos Irregular, Estacionam em lugares Proibidos, Causam prejuízos incalculáveis aos cofres públicos da Esfera Municipal, Estadual, e Federal sem gerar nenhum tipo de Receita para serem revertidas para Educação, Saúde, Segurança, e toda Infra Estrutura que está uma verdadeira vergonha em João Pessoa, pois à Paraíba é o único Estado do Brasil, e do Mundo onde o Governador faz milagre na administração Estadual, e Municipal, pois à Prefeitura de João Pessoa não existe Prefeito! Deputado tu tem que ser exonerado da Política pelo o fato de está apoiando essa classe de Bandidos Caracterizados "ALTERNATIVOS" pois os mesmos são elementos da mais alta periculosidade! Vão procurar o que fazer seus vagabundos filhos de uma puta descarado, e corruptos que exercem a função de Deputados na Assembleia Legislativa da Paraíba! Uma verdadeira vergonha .

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