Fonte:
Cândido Nóbrega
Foto: JC Barboza
Cândido Nóbrega
Foto: JC Barboza
O município de João Pessoa, através do prefeito Luciano Cartaxo, tem 30 dias
para apresentar ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Antônio
Carneiro de Paiva Júnior, as providências adotadas para elaboração do Plano de
Mobilidade Urbana, informando quais empresas contratadas, data prevista
para conclusão, início da implementação e execução.
Além
disso, Cartaxo deverá especificar os recursos públicos já investidos e previsão
de investimentos, além de informar quais são as autoridades administrativas
municipais designadas para acompanhamento e elaboração do Plano, sob pena, em
caso de descumprimento, do pagamento pelo município de uma multa diária de 5
mil reais.
disso, Cartaxo deverá especificar os recursos públicos já investidos e previsão
de investimentos, além de informar quais são as autoridades administrativas
municipais designadas para acompanhamento e elaboração do Plano, sob pena, em
caso de descumprimento, do pagamento pelo município de uma multa diária de 5
mil reais.
A
decisão é decorrente da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer nº
0013988-86.2015.815.2001, inédita no País, ajuizada pelo promotor de justiça da
Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Social da Capital, João Geraldo
Carneiro Barbosa, em face do descumprimento pela PMJP da Lei Federal
12.578/2012, que exige dos municípios com mais de 20 mil habitantes um Plano de
Mobilidade Urbana, cujo prazo máximo de elaboração expirou no último dia 12 de
abril.
decisão é decorrente da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer nº
0013988-86.2015.815.2001, inédita no País, ajuizada pelo promotor de justiça da
Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Social da Capital, João Geraldo
Carneiro Barbosa, em face do descumprimento pela PMJP da Lei Federal
12.578/2012, que exige dos municípios com mais de 20 mil habitantes um Plano de
Mobilidade Urbana, cujo prazo máximo de elaboração expirou no último dia 12 de
abril.
Prejuízos
à coletividade
à coletividade
O
magistrado justificou a necessidade da imposição das medidas coercitivas, como
forma de compelir a observância pela edilidade ao referido comando legal e
lembrou que apesar de dispor de três anos a contar de 2012 para elaborar o PMU,
ela deixou transcorrer o prazo sem fazê-lo.
magistrado justificou a necessidade da imposição das medidas coercitivas, como
forma de compelir a observância pela edilidade ao referido comando legal e
lembrou que apesar de dispor de três anos a contar de 2012 para elaborar o PMU,
ela deixou transcorrer o prazo sem fazê-lo.
“A
continuidade da omissão, além do desprezo à legislação vigente, impõe prejuízos
consideráveis à coletividade que convive diariamente com insuficiência de
transportes públicos, sistema viário ineficaz e trânsito caótico”,
destacou, acrescentando que esses aspectos repercutem negativamente nas vidas
das pessoas, não só com danos materiais, mas com reflexos altamente prejudiciais
ao patrimônio psicológico das pessoas.
continuidade da omissão, além do desprezo à legislação vigente, impõe prejuízos
consideráveis à coletividade que convive diariamente com insuficiência de
transportes públicos, sistema viário ineficaz e trânsito caótico”,
destacou, acrescentando que esses aspectos repercutem negativamente nas vidas
das pessoas, não só com danos materiais, mas com reflexos altamente prejudiciais
ao patrimônio psicológico das pessoas.
Apesar
de ser uma exigência da Política Nacional de Mobilidade para a concessão de
recursos federais aos projetos de transporte urbano nas cidades, em João Pessoa
o plano sequer chegou a ser elaborado nem as audiências que o precedem,
realizadas.
de ser uma exigência da Política Nacional de Mobilidade para a concessão de
recursos federais aos projetos de transporte urbano nas cidades, em João Pessoa
o plano sequer chegou a ser elaborado nem as audiências que o precedem,
realizadas.
