Câmara aprova projeto que destina ônibus apreendidos ao transporte escolar

Fonte:
Agência Brasil
Foto: Receita Federal

 
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta (16) o Projeto de Lei 6.711/09, que destina ao transporte escolar
veículos como ônibus e micro-ônibus apreendidos.


O projeto de lei tramitava em caráter terminativo. Com isso, não havendo
recurso para que seja votado em plenário, aguardará apenas sanção presidencial
e publicação para se tornar lei.
Pelo
projeto, serão destinados ao transporte escolar os veículos de passageiros
apreendidos que tenham sido considerados “objeto de perdimento”, ou seja, nas
situações em que eles sejam revertidos em favor da Fazenda.

De acordo com o projeto, tais ônibus e micro-ônibus serão entregues a
prefeituras municipais para uso obrigatório no transporte de estudantes,
conforme lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação.

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