Fonte: Ministério Público da Paraíba
Foto: Marcos Filho
A Prefeitura de Cabedelo
deve apresentar, no prazo de 30 dias, mapa contendo os pontos de embarque e
desembarque das linhas municipais e intermunicipal existentes no município. A
medida faz parte de um termo de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério
Público da Paraíba com a Prefeitura Municipal e o Departamento de Estradas de
Rodagem (DER-PB) para cumprimento da Lei de Mobilidade Urbana (Lei Nº
12.587/2012).
O termo foi assinado em
audiência realizada nessa segunda-feira (12) pelo promotor de Justiça Valério
Bronzeado, pelo superintendente do DER, Carlos Pereira de Carvalho, pela
diretora de Transportes do DER, Nilza Maria Magalhães, pelo prefeito de
Cabedelo, Wellington Viana França, e pela secretária da Semob de Cabedelo,
Patrícia Cunha. Segundo o promotor, a audiência foi solicitada pelo
superintendente do DER que manifestou a intenção de se articular com o
município para cumprimento da Lei da Mobilidade.
audiência realizada nessa segunda-feira (12) pelo promotor de Justiça Valério
Bronzeado, pelo superintendente do DER, Carlos Pereira de Carvalho, pela
diretora de Transportes do DER, Nilza Maria Magalhães, pelo prefeito de
Cabedelo, Wellington Viana França, e pela secretária da Semob de Cabedelo,
Patrícia Cunha. Segundo o promotor, a audiência foi solicitada pelo
superintendente do DER que manifestou a intenção de se articular com o
município para cumprimento da Lei da Mobilidade.
O promotor informou que o
Município de Cabedelo e o DER vão firmar convênio para custeio conjunto dos
pontos de embarque e desembarque da linha intermunicipal. Os pontos deverão ser
dotados de infraestrutura para conforto e proteção dos usuários contra
intempéries, insolação, com informações de forma gratuita e acessível, sobre
itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros
modais e demais obrigações constantes na Lei da Mobilidade Urbana.
Município de Cabedelo e o DER vão firmar convênio para custeio conjunto dos
pontos de embarque e desembarque da linha intermunicipal. Os pontos deverão ser
dotados de infraestrutura para conforto e proteção dos usuários contra
intempéries, insolação, com informações de forma gratuita e acessível, sobre
itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros
modais e demais obrigações constantes na Lei da Mobilidade Urbana.
O TAC estabelece ainda que a
prefeitura e o DER vão promover, a cada seis meses, audiências e consultas
públicas para que a população possa participar do planejamento, da fiscalização
e da avaliação da política local de mobilidade urbana. Também deverão ser
criados órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder
Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviço, além de ouvidorias
e procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos
cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.
prefeitura e o DER vão promover, a cada seis meses, audiências e consultas
públicas para que a população possa participar do planejamento, da fiscalização
e da avaliação da política local de mobilidade urbana. Também deverão ser
criados órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder
Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviço, além de ouvidorias
e procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos
cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.
O promotor Valério Bronzeado
disse ainda que o Ministério Público, o Município de Cabedelo e o DER vão
buscar firmar convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transporte (Dnit), Polícia Rodoviária Federal e Ministério Público Federal para
combaterem de forma estratégica o transporte ilegal de passageiros.
disse ainda que o Ministério Público, o Município de Cabedelo e o DER vão
buscar firmar convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transporte (Dnit), Polícia Rodoviária Federal e Ministério Público Federal para
combaterem de forma estratégica o transporte ilegal de passageiros.
O Município de Cabedelo deve
apresentar ainda, no prazo de seis meses, o Plano de Mobilidade Urbana do
Município. Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada uma multa diária de
R$ 200,00.
apresentar ainda, no prazo de seis meses, o Plano de Mobilidade Urbana do
Município. Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada uma multa diária de
R$ 200,00.
