AGU assegura licitação referente ao transporte rodoviário

Fonte: Portal Brasil
Foto: JC Barboza

Demonstrando que a suspensão
de licitação poderia prejudicar 156 municípios e mais de quatro milhões de
passageiros por ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve parecer
favorável na Justiça para evitar a paralisação de processo
licitatório referente ao Projeto da Rede Nacional de Transporte
Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (Propass).

O Tribunal Regional Federal
da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e, seguindo os fundamentos do
Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a “grave lesão à ordem e à
economia públicas com a paralisação do procedimento licitatório”.
A decisão destacou que os
interessados tiveram quase 50 dias para impugná-lo e o modelo de outorga foi
desenvolvido com a participação da ANTT com diversos órgãos públicos.
Entenda
A empresa Guerino Seiscento
Transportes Ltda. recorreu da decisão que rejeitou liminar para suspender
a licitação para outorga de permissão para prestação de serviço público regular
de transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP), operados com
ônibus tipo rodoviário.
A companhia alegava que a
União e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) violaram os
princípios da igualdade, da livre iniciativa e concorrência, ao reunir as
linhas em grupos subdivididos em lotes, favorecendo as grandes empresas, sem
oitiva das pequenas empresas interessadas em explorar apenas algumas linhas dos
lotes.
Argumentos da AGU
Contra o argumento, a
AGU destacou que a atuação da ANTT foi pautada pela transparência e que foi
dada oportunidade para que o empresariado nacional, usuários e sociedade em
geral pudessem contribuir para melhoria do projeto, que a tese apontada pela
empresa não tinha embasamento jurídico.
Os advogados públicos
esclareceram que o Propass Brasil foi criado em 2008 e vem sendo discutido com
toda a sociedade. O órgão destacou que foi realizada audiência pública
específica para tratar das modificações sobre a forma de participação das
empresas na licitação e quanto à necessidade de divisão em grupos e lotes para
a manutenção dos serviços prestados.
Além disso, a AGU
ressaltou que o próprio Tribunal de Contas da União aprovou o plano de outorga,
reconhecendo a adequação da metodologia adotada pela Agência para a definição
do nível de concorrência no mercado quanto às linhas incluídas em cada grupo
dos lotes.
Por fim, o órgão também
defendeu que os estudos técnicos realizados pela ANTT demonstraram a
viabilidade técnico-econômica do Projeto Propass Brasil quanto aos grupos e
lotes disponibilizados no edital.

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