Empresários recorrem à justiça contra transporte alternativo em Bayeux

Fonte: Bayeux em Foco Foto: Lucas Lima A Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Bayeux promoveu ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, para ...

Fonte: Bayeux em Foco

Foto: Lucas Lima
11214325645 371e8fc8a6 oA Associação das Empresas de Transportes de Passageiros
de Bayeux promoveu ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de
tutela antecipada, para que seja determinado à União Federal, Governo do Estado
(DER) e prefeituras municipais de João Pessoa e Bayeux, o combate efetivo e
eficaz a prática abusiva do transporte clandestino de passageiros. O pedido é fundamentado nos prejuízos
causados pela concorrência desleal às empresas, que por imposições legal e
contratual, cumprem uma série de requisitos mínimos, com vistas a assegurar a
manutenção da permissão, a exemplo de pontualidade e regularidade na prestação
do serviço, conforto, higiene e segurança oferecidos aos usuários do sistema,
além do recolhimento dos impostos devidos.

“Ditos veículos, que realizam o transporte clandestino de passageiros, não
têm cumprido – e nem poderiam – os mínimos ditames estatuídos pela legislação
do trânsito e transporte, de modo que colocam, dia a dia, em iminente risco, a
vida e a saúde daqueles que regularmente os utilizam, como perigosa opção ao
transporte regular”, diz a promovente.

Fiscalização inexistente


Ela adverte ainda que com a evolução
desse tipo de transporte “informal”, em breve as empresas não terão
mais condições de operar no estado, sobretudo nas linhas de Bayeux. Na ação, é
destacado que apesar das reiterados pedidos de providências encaminhados desde
1998 às mais diversas autoridades nas três esferas, inexiste qualquer espécie
de fiscalização ou policiamento ao longo da BR-101 (trecho Bayeux-aeroporto) e
nas rodovias estaduais.

Por fim, são denunciadas as
deficiências decorrentes dessa atividade ilegal, a começar  pelo
desrespeito aos direitos sociais dos motoristas e cobradores desses veículos,
desprovidos de garantias trabalhistas e até qualificação profissional, passando
pela irregularidade de horários e itinerários, até chegar a ausência nos
carros, de  poltronas específicas para motoristas, cobradores e usuários,
saída de emergência, tacógrafo e até iluminação.

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