Ministério Público entra com ação para regularizar serviço de transporte coletivo em Bayeux

Fonte: Ministério Público da Paraíba Fotos: Thiago Martins de Souza O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Bayeux, ingressou com uma ação civil pública de obrigação de ...

Fonte:
Ministério Público da Paraíba

Fotos:
Thiago Martins de Souza
Wilson+5512O Ministério Público da Paraíba, através da
Promotoria de Justiça de Bayeux, ingressou com uma ação civil pública de
obrigação de fazer contra o Estado da Paraíba, Departamento de Estradas de
Rodagens da Paraíba (DER-PB), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), o
Município de Bayeux e as Empresas de ônibus Das Graças, Almeida e Wilson,
requerendo providências referentes ao serviço de transporte coletivo local e
intermunicipal. A ação tramita na 4ª Vara de Bayeux. 

A ação requer que as empresas apresentem o
licenciamento de todos os veículos de suas frotas de ônibus e, caso o veículo
não esteja licenciado, faça a substituição do ônibus ou micro-ônibus, por outro
licenciado, para não haver um prejuízo ao usuário na prestação do serviço,
evitando a descontinuidade do contrato, mantendo o veículo até abril de 2014,
quando só contratos de permissão do serviço se encerram.
O MP requer ainda o Município de Bayeux inicie
imediatamente o processo licitatório de permissão do transporte público das
linhas internas, já que o contrato de concessão vigente está vencido,
apresentando a este juízo, em 90 dias, a conclusão da licitação, com
apresentação das empresas vencedoras.

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A ação requer também que o Detran realize uma
inspeção em toda a frota de veículos dos ônibus das Empresas Almeida, Das
Graças e Wilson, verificando os que se encontram com licenciamentos vencidos,
bem como aplicando as sanções previstas em lei. Em relação ao DER, a Promotoria
quer que seja feita uma fiscalização em todos os ônibus averiguando as
condições físicas de funcionamento, bem como retirando de circulação os ônibus
quebrados, sem bancos, com pisos danificados e aplicando as sanções
administrativas.
Serviço
Segundo a promotora de Justiça Maria Edlígia Chaves
Leite, o serviço de concessão de transporte coletivo prestado no Município de
Bayeux há alguns anos vem sendo operado por uma frota obsoleta e mal
conservada, sem licenciamento dos veículos pelo Detran, com ônibus
sistematicamente quebrados, incapazes de cumprir com os horários estabelecidos
nos itinerários e em número abaixo do necessário à demanda populacional. São
apenas 35 ônibus nos dias úteis para uma população de mais de 100 mil
habitantes.
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Em relação às linhas intermunicipais, um contrato
de permissão para serviço de transporte coletivo de Bayeux foi firmado, em
nível estadual, entre as empresas e o DER, que já dura 12 anos e com término
para o abril de 2014. Já em relação à linha local, foi firmada, em 1992, uma
concessão pública para exploração da linha Mario Andreazza – Baralho, com a
empresa privada denominada TPU, pelo prazo de cinco anos, com prorrogação por
igual período.

Devido às reclamações feitas pro moradores de
Bayeux, a Promotoria instaurou inquérito civil público para averiguar a
situação do transporte coletivo no município. Foram realizadas audiências com
os responsáveis para tentar uma solução administrativa e requisitadas vistorias
por parte do DER e do órgão de trânsito municipal, mas nada foi feito para
mudar a situação.
A Promotoria requisitou ainda às empresas o número
da frota, as placas, rotas diárias e ano de cada veículo. “Em resposta,
verifica-se a existência de ônibus com inacreditáveis 22 anos de circulação,
fato este que por si só dispensa maior dilação probatória sobre a qualidade do
sistema de transporte público aqui ofertado”, diz o texto da ação.
O DER-PB, então, comprometeu-se a, no prazo de 60
dias, apresentar ao Ministério Público um estudo completo sobre o sistema de
transporte público local, mas, após o prazo não se manifestou. Durante a
investigação, foi realizada uma pesquisa no site do Detran, com base nas placas
dos veículos, e foi constatado que praticamente nenhum ônibus possui
licenciamento em dia pelo referido órgão estatal para circulação de seus
veículos. “Portanto, conclui-se que quase todos os ônibus das empresas Das
Graças, Wilson e Antônio Almeida, colocados à disposição do transporte coletivo
de Bayeux, encontram-se sem condições legais de trafegar nas vias públicas!!!”,
destaca a promotora na ação.

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A Promotoria de Justiça tentou, de todas as formas,
a resolução administrativa dos problemas envolvendo o transporte coletivo do
município, mas não conseguiu, o que resultou na ação civil pública.
Pedidos

A ação civil requer que o DER-PB, no prazo de 30
dias, apresente estudo sobre a atual necessidade das linhas, bem com previsão
de novas linhas, que servirá para embasar o futuro processo licitatório. Também
requer que, a partir de maio de 2014, o serviço de transporte coletivo
intermunicipal de Bayeux só funcione mediante concessão, antecedida de
licitação.
A Promotoria requer ainda que o DER-PB faça uma
fiscalização rotineira nos contratos de permissões de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal que envolva o Município de Bayeux, rescindindo os
contratos que não sejam cumpridos e fazendo nova licitação.
Irregularidades verificadas

– ônibus sujos e sucateados – os ônibus mais novos,
apenas 05, são do ano de 2003;
– presença de insetos dentro dos veículos;
– vidros quebrados deixando passageiros vulneráveis
a chuva;
– bancos soltos e teto com vazamento;
– fumaça sendo expelida sem qualquer controle
ambiental;
– ônibus ficam quebras constantemente;
– descumprimento do itinerário, inclusive com
mudanças repentinas, ou seja, sem prévia comunicação e desobediência a tabela;
– pouco ônibus para a demanda populacional;
– reclamações ao DER/PB, sem qualquer resposta;
– motoristas estressados, mal-humorados, com falta
de urbanidade ;
– falta de ônibus e linhas em alguns pontos da
cidade e redução da frota de veículos em alguns bairros, a exemplo do Conjunto
Mariz, bairro Mario Andreazza e Alto da Boa Vista;
– horários de partidas e chegadas totalmente em
desconformidade com o previsto no cronograma;
– redução da frota;
– ônibus sem acessibilidade.

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