Fonte: Agência Câmara
Foto: Divulgação
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público aprovou, na última quarta-feira (28), proposta que proíbe as
concessionárias de transporte urbano de exigir que os motoristas de ônibus
exerçam simultaneamente a função de cobrador. O texto aprovado é um
substitutivo ao Projeto de Lei 2163/03, do deputado Vicentinho (PT-SP). O texto
original incluía as concessionárias de transporte interurbano na regra. O
substitutivo restringe a proibição aos ônibus urbanos, em regiões
metropolitanas. Pelo texto, as empresas que descumprirem a norma estarão
sujeitas ao cancelamento da concessão ou à aplicação de sanções contratuais,
conforme determina a Lei das Concessões (8.987/95). “A duplicidade de função é
fator de desatenção do motorista na primordial função de conduzir o veículo,
chegando mesmo a causar diversos acidentes.
O atraso no cumprimento do
percurso e a maior dificuldade no atendimento de pessoas com deficiência, ou de
idosos, gestantes e crianças também são inconvenientes causados por essa
prática”, argumentou o relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Tramitação
Transportes. Ela será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania antes de ser votada no Plenário.
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