Governo inclui linhas de ônibus no Plano Nacional de Desestatização

Fonte:
CBN – Foz do Iguaçu

Foto: Paulo Rafael Viana
Foi publicado no
“Diário Oficial da União” desta segunda-feira (29) um decreto que
inclui no Plano Nacional de Desestatização (PND) uma série de linhas de ônibus
interestaduais e internacionais. No dia 12 de julho a Justiça determinou que a
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicasse em dez dias os
editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual
e internacional de passageiros do país com extensão superior a 75 km. Essas
linhas são mais de 2000, segundo a 9ª Vara Federal do Distrito Federal, que
emitiu a decisão.

De acordo com
o Ministério dos Transportes, a inclusão dos trechos no Plano Nacional de
Desestatização é uma etapa para que possam ser abertos os editais e cumpre a
determinação judicial.
O ministério
não soube informar se todas as linhas com extensão superior a 75 km foram
incluídas no PND. De acordo com a pasta, após a inclusão das linhas no plano de
desestatização, a próxima etapa é a análise do ato pelo Conselho Nacional de
Desestatização e, depois, a abertura dos editais. Ainda não há previsão de data
para abertura dos editais, segundo informou o ministério.
Segundo
a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal no Distrito Federal, que
propôs em 2011 a ação para que fosse realizadas as licitações, o objetivo é
permitir que outras empresas concorram, garantir maior transparência no
processo de escolha e melhorar a qualidade do transporte.
Um decreto
presidencial de 1993 prorrogou os contratos de permissões das empresas que
fazem o transporte pelas rodovias por 15 anos. O período, segundo a assessoria
de imprensa do MPF, deveria ser utilizado por governo e empresas para realizar
licitações. O prazo expirou em 2008, mas os processos licitatórios não
ocorreram. Segundo o Ministério dos Transportes, essas empresas hoje operam e
operam com autorização especial.
Ainda de
acordo com o MPF, a ANTT iniciou estudos para viabilizar a licitação das linhas
em 2007, cerca de um ano antes de terminar o prazo de expiração das permissões
temporárias. O órgão e o Tribunal de Contas da União e a própria agência
estabeleceram cronogramas para regularizações, mas não finalizaram a licitação,
segundo a ação judicial.

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