Dilma cria Lei liberando o transporte escolar para uso universitário

Os estudantes universitários poderão utilizar o transporte escolar
municipal. A decisão foi da presidente Dilma Rousseff, que promulgou uma
emenda, criando a Lei Federal n.º 12.816/13. A confirmação foi divulgada pelo
deputado federal Wilson Filho (PMDB). Com a criação da Lei Federal, os gestores
municipais devem procurar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), para regulamentar o uso do veículo oficial no transporte
universitário, junto ao Governo Federal. De acordo com a emenda promulgada pela
presidente, os veículos poderão ser usados na área rural, no transporte de
estudantes da zona urbana e da educação superior.

Para Wilson Filho, que pediu providências imediatas – na Câmara Federal – a
utilização do transporte pelos estudantes do ensino superior, o aval do Governo
Federal vai contribuir para que alunos de mais de 200 municípios possam ter
acesso à universidade.

“Era até uma incoerência: os ônibus doados pelo Governo Federal não poderiam
ser usados pelos estudantes universitários, mesmo sendo a União responsável
pelo ensino superior. Foi uma vitória para os estudantes. O benefício vai
possibilitar que muitos deles que estavam sem estudar devido à proibição, antes
da promulgação, utilizem o transporte escolar”, comemorou o deputado,
informando que os gestores ficaram livres de locar e adquirir novos ônibus.

A utilização desses veículos oficiais, de forma irregular, vem sendo
monitorada na Paraíba. A Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público
deflagraram recentemente a “Operação Caminho Desviado”. Durante as
fiscalizações, mais de 20 prefeituras foram identificadas cometendo desvio de
finalidade na utilização indevida dos ônibus escolares. Mais de 40 autos de
infração de trânsito já foram lavrados pelas autoridades policiais.