Incentivo tributário para transporte coletivo pode ser votado

Fonte: Agência Senado
Foto: Thiago Martins de Souza

Em reunião na próxima quarta-feira
(22), às 7h30, a Comissão de Infraestrutura (CI) deve votar projeto de
lei que cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação
do Transporte Coletivo de Passageiros (Retransp). O PLS 242/2012 prevê
incentivo a concessionários, autorizatários, permissionários ou arrendatários
de transporte coletivo de passageiros nas modalidades ferroviária e rodoviária.
O projeto condiciona a concessão do incentivo à regularidade na Receita Federal
e veda a adesão por empresas optantes pelo Simples Nacional. 



Há dois grupos de benefícios  no texto. No primeiro, é
suspensa a exigência do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre
a venda, no mercado interno, de locomotivas,
vagões, ônibus, pneus, borracha, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas,
anticorrosivos e óleo diesel. 



No segundo grupo, fica
suspensa a exigibilidade do Imposto de Importação, em relação aos bens que não
possuam similar nacional, do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e
da Cofins-Importação.



De autoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o projeto tem como relator o
senador Valdir Raupp (PMDB-RO), favorável ao projeto, com emenda.



Regras de circulação




A comissão também deverá votar outro projeto de lei que estabelece condições de
circulação e a obrigatoriedade de saída de emergência para os veículos
utilizados no transporte coletivo de passageiros. O PLS 221/2010 pune com mais
rigor a prática abusiva de estacionar em paradas de ônibus e define como
infração o ato de trafegar nas vias reservadas à circulação exclusiva de
veículos de transporte coletivo.



O
projeto também inclui novas categorias de ônibus na classificação dos
veículos de passageiros. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro registra
apenas as categorias ônibus e micro-ônibus.

O projeto, a
ser apreciado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ), é do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e tem como relator o senador Waldemir
Moka (PMDB-MS), favorável à proposição com emendas.

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