Justiça determina que empresas de ônibus voltem a pagar ISS em Campina Grande

Fonte: PB Agora
Foto: Valério Junior

Uma
decisão unânime da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou
que as empresas de ônibus que fazem o transporte coletivo em Campina Grande
voltem a recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão foi fruto de uma
ação da Procuradoria Geral do Município, que ingressou com um agravo de
instrumento no processo 001.2012.023.904-9/002, pedindo que as empresas
voltassem a recolher o imposto. 

As
concessionárias do serviço de transporte coletivo não recolhiam o ISS há cerca
de dois anos, alegando dívidas existentes e contraídas pela antiga gestão
municipal. Com a decisão judicial, deverão retornar aos cofres públicos cerca
de R$ 1,6 milhão, que estavam acumulados, e o Município passará a ter, a partir
de agora, aproximadamente R$ 300 mil por mês com o recolhimento do imposto.

O procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, comemorou
o resultado. Ele lembrou que o recolhimento desse tipo de imposto não pode ser
dispensado, por ser constitucional. “A decisão foi por unanimidade porque
atuamos em defesa do patrimônio público. O município não pode abdicar do
direito de recolher impostos, isso é um princípio constitucional. Não se
entende o porquê da gestão passada ter sido omissa quanto a isso”, ressaltou
Mariz.

O despacho com a decisão foi dado pelo desembargador Saulo Henrique de Sá e
Benevides. Com a medida, quatro das empresas que prestam o serviço de
transporte coletivo de passageiros voltarão a recolher o imposto. “A
procuradoria tem atuado nesse e em outros casos, revendo decisões equivocadas
que foram tomadas pela gestão anterior e lutando pelos direitos do município”,
frisou José Fernandes Mariz.

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