Projeto que propõe doar veículos apreendidos ao transporte escolar municipal é aprovado na Câmara

Fonte: Transporta Brasil
Matéria/Texto: Victor José
Foto: Thiago Martins de Souza

Foi
aprovado na última quarta-feira (10/4), pela Comissão de Finanças e Tributação,
o Projeto de Lei 6711/09 que propõe destinar os veículos de transporte coletivo
de passageiros apreendidos pela fiscalização alfandegária e objeto de
perdimento (perda de bens em favor da Fazenda) ao transporte escolar municipal. De acordo com o texto, a repartição dos
veículos entre as prefeituras do Brasil terá de obedecer a uma lista de
prioridade elaborada t odos os anos pelo MEC (Ministério da Educação). A
proposta modifica o Decreto-Lei 1.455/76, o qual determina que as mercadorias
irregulares apreendidas pela Receita Federal sejam destinadas a leilão,
incorporadas por órgãos públicos, doadas a entidades sem fins lucrativos ou
ainda destruídas ou inutilizadas. 

“Sabemos das dificuldades enfrentadas
pelos pequenos municípios em prover transporte escolar à sua população.
Enquanto isso, inúmeros veículos de transporte coletivo são apreendidos
anualmente”, comentou o relator e deputado João Magalhães (PMDB-MG). Ele ainda
ressaltou que o projeto não provoca qualquer alteração nas receitas ou nas
despesas públicas.

O projeto tramita em caráter conclusivo
e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto já havia sido aprovada pela então Comissão de Educação e Cultura.

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