Comissão aprova criação do Vale-Transporte Social

Fonte: Agência Câmara
Foto: Divulgação

A Comissão de Seguridade Social e
Família aprovou nesta quarta-feira (10/4) uma proposta que estabelece o
Vale-Transporte Social. A finalidade do projeto é afiançar o direito à
mobilidade urbana das famílias cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal). O texto é uma substituição do relator e
deputado Dr. Rosinha (PT-PR) ao Projeto de Lei 2965/11, do deputado Rogério
Carvalho (PT-SE). A inscrição original previa a inserção do Programa na esfera
do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 10.836/04, que uniu os atos de
transferência de renda do governo federal. 

“Para que determinada política alcance o
segmento social beneficiado pelo Bolsa Família, não é necessário associarmos
formalmen te os dois programas”, argumentou o relator. “Basta que seja
utilizado o mesmo cadastro de potenciais beneficiários, ou seja, o Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal”, complementou.
Conforme o texto do Decreto 6.135/07, o
CadÚnico é o instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das
famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para
seleção de beneficiários e integração de programas sociais do governo federal
voltados ao atendimento desse público.
O vale pode ser utiliza do em sistema de
transporte público coletivo urbano e também nas regiões metropolitanas e
regiões periféricas dos municípios em geral. Na definição dos valores e dos
critérios para o recebimento do Vale-Transporte Social, deverão ser
considerados o número de pessoas na composição da unidade familiar, além dos
deslocamentos mínimos que os integrantes mesma realizam ao usufruir dos
coletivos.
A
matéria ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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