Fonte: Transporta Brasil
Foto: Paulo Rafael Viana
O Carf é a última instância
administrativa para discutir cobranças da Receita Federal. O caso foi analisado
em julho do ano passado pela 1ª Turma da Câmara Superior do órgão, que cancelou
as três autuações semelhantes contra a empresa que, na soma, resultavam em uma
exigência fiscal de aproximadamente R$ 200 milhões. Segundo a Receita, notas
emitidas pela sede da Marcopolo teriam valores inferiores às vendas feitas
pelas subsidiárias no exterior, que intermediavam as operações, Marcopolo
International Corporation (MIC), com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, e Ilmot
International Corporation, no Uruguai. Além disso, a autuação do Fisco dizia
que a empresa simulava exportações, pois os produtos sequer passavam pelas
subsidiárias.
Superior decidiu, por maioria dos votos, que a autuação apresentava falhas.
Além disso, os conselheiros entenderam que as operações formavam um
planejamento tributário, mas que não infringiam a lei e não apresentavam
qualquer tipo de simulação, como havia entendido a Turma ordinária do Carf, em
julgamento no ano passado.
há outra instância administrativa, acima da 1ª Turma da Câmara Superior do
Carf, para a Fazenda Nacional recorrer, mas ela ainda pode entrar com outros
embargos de declaração.
