Acompanhante de deficientes poderá ter direito ao passe livre

O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), foi relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) esta semana, do Projeto de Lei 709/07, que concede passe livre ao acompanhante carente de pessoa com deficiência em viagens interestaduais. O deputado paraibano apresentou e defendeu ser favorável a aprovação da matéria.

Conforme Efraim Filho o benefício é válido quando o deficiente possuir limitação de discernimento para atos e vontades, sendo necessária a tutela intelectual de um assistente. A medida está prevista no Projeto de Lei 709/07, relatado pelo deputado federal paraibano Efraim Filho.

A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e rejeitada pela Comissão de Viação de Transportes.

Na Comissão de Viação de Transporte onde a matéria foi rejeitada o argumento foi que já existe uma lei que obriga a União a arcar com os custos do transporte das pessoas com deficiência e de seus acompanhantes (Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social). Uma outra lei, que permite o aumento da tarifa das passagens no caso de aprovação da gratuidade prevista na proposta (Lei 8.987/95). Essas normas, iriam de encontro ao PL 709/07.
No entanto, de acordo com o relator na CCJ, o deputado federal paraibano Efraim Filho (DEM-PB), todas as regras citadas por anteriormente estão previstas em leis ordinárias, que podem ser alteradas no caso de aprovação do PL 709/07. “Se for aprovado o projeto, o que teremos é lei nova, de caráter geral, e que pode produzir efeitos na legislação já em vigor. Esse raciocínio somente estaria equivocado se as citadas normas legais houvessem sido veiculadas por leicomplementar”, explicou.
“Não podemos perder a oportunidade de melhorar a vida daqueles que mais precisam, o cunho social da matéria, além da sua legalidade e boa técnica legislativa na nossa compreensão, nos permite não apenas apresentar uma parecer favorável, mas defender a aprovação da matéria em plenário”, concluiu Efraim Filho.
A proposta segue agora para análise do Plenário, que votará em dois turnos pela sua aprovação ou não.
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One Reply to “Acompanhante de deficientes poderá ter direito ao passe livre”

  1. È por isso que as empresas de ônibus estão falindo. Esses políticos de véspera de eleição ficam criando essas leis loucas de gratuidade sem informar uma forma de custeio para essas gratuidades. Sem algum tipo de subsídio, o custo a mais gerado por esse projeto onerará ainda mais as passagens e será custeado por nós pagantes. Populismo no Brasil já era!!!

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